003368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003368
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020581
Nr Documento: SJ199307070033684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de7a51051a8651cd802568fc003a5aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003368.4E
Sumário
É de indeferir o requerimento de aclaração se acórdão se são claros os fundamentos aduzidos, clara a decisão e a falta de oposição entre aqueles e esta e se, para acolher o pedido, tinha de se alterar a fundamentação e concluir depois diferentemente, o que é impossível visto o poder jurisdicional estar esgotado (artigo 735 do Código do Processo Civil).