0007281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0007281
Acórdão
Descritores: Registo predial, Justificação notarial, Impugnação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033849
Nr Documento: RL200106050007281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a1f48d2a8808d4680256ae600307152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007281.07
Sumário
Quando a justificação notarial é impugnada está-se perante uma acção de apreciação negativa, competindo, assim, ao réu o ónus de provar que tenha efectivamente adquirido por usucapião o prédio em causa.