085170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085170
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024570
Nr Documento: SJ199406070851701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77679f7c222b9943802568fc003a8da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085170.95
Sumário
O âmbito do recurso define-se pelas conclusões da alegação do recorrente. As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação. O Supremo só pode conhecer de matéria de facto quando haja ofensa de disposição expressa de lei que exija prova vinculada do facto ou estabeleça o valor de determinado meio de prova, podendo também sindicar o uso feito pela Relação contidos no artigo 712 do Código de Processo Civil. O Supremo só pode censurar o uso que a Relação fez dos poderes de anulação conferidos pelo artigo 712, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, e nunca o não uso de tais poderes. Os recursos visam o reexame por parte do tribunal superior de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia do tribunal "ad quem" sobre questões novas, salvo quando a lei estabeleça uma excepção a esta regra, ou quando se esteja perante matéria de conhecimento oficioso.