026532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 026532
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034662
Nr Documento: SA119920519026532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df54fe8d200aceb802568fc0038ed0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026532.37
Sumário
É de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, por amnistia da respectiva infracção designada no recurso contencioso que tem por objecto o acto que aplicou a pena de multa por factos ouvidos antes de 25 de Abril de 1991, quando o recorrente não tenha requerido o prosseguimento do processo nos termos do art. 9 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.*