026532 - Supremo Tribunal Administrativo

É de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, por amnistia da respectiva infracção designada no recurso contencioso que tem por objecto o acto que aplicou a pena de multa por factos ouvidos antes de 25 de Abril de 1991, quando o recorrente não tenha requerido o prosseguimento do processo nos termos do art. 9 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.*