012780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012780
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: F Brunner & Comp Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07.
Nr Convencional: JSTA00008390
Nr Documento: SA119800117012780
Data de Entrada: 15/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f12bfab6838d8d93802568fc00387431
Sumário
A revogação do despacho recorrido fez desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
