0001463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0001463
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Condução sem carta, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008716
Nr Documento: RL199704300001463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd541cc70a2e2b83802568030004a849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001463.B6
Sumário
O artigo 69, do CP, na versão revista, apenas se aplica, em caso de condução em estado de embriaguez, ao condutor de veículos motorizados. Em caso de falta de carta de condução de veículos motorizados, a pena acessória prevista no art. 69 n. 1 a), daquele CP, de proibição de conduzir, será a aplicável. Sendo o condutor devidamente habilitado, por força da regra especialidade, fica-lhe reservada a inibição do direito de conduzir, prevista no art. 141 n. 2, do CE, em vigor.