018673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018673
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Lei inovadora, Acto formal, Lei de processo administrativo
Recorrente: Balanças Romão Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/17.
Nr Convencional: JSTA00002785
Nr Documento: SA119840322018673
Data de Entrada: 14/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31502ce43a7587b9802568fc003822eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018673.AD
Sumário
Não constitui "acto formal", para efeitos da disposição tansitoria do n. 2 do artigo 46 do Dec-Lei 194/80, de 19 de Junho (beneficio do regime anterior de isenção de direitos aduaneiros), o acordo com instituição de credito para financiar a importação de maquina, quando tal operação fica sem qualquer efeito por falta de entrega oportuna. O credito aprovado posteriormente pelo mesmo Banco para importação de outra maquina em condições diversas constitui nova operação, igualmente sem qualquer relevo por ser posterior a data da publicação do citado Dec-Lei 194/80. O artigo 103 do Regulamento do Tribunal so considera subsidiario o processo civil no contencioso administrativo e não no processo gracioso.