0071381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0071381
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Sociedade comercial, Cessão de quota, Cessão de arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013127
Nr Documento: RL199311020071381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3808ae10e275c0e6802568030001fa6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071381.81
Sumário
A proibição de o arrendatário ceder o gozo do locado a terceiro deve ser entendida no sentido de que, sendo o cedente uma sociedade, são distintas a personalidade jurídica daquela e a do cessionário. Não se configura a cessão quando apenas se verifica uma alteração dos elementos que compõem a sociedade locatária, sem deixar de ser a mesma entidade jurídica a fruir a coisa.