0073166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0073166
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Despejo, Condenação, Trânsito em julgado, Ocupação, Prejuízo, Indemnização, Pagamento, Recibo de quitação, Arrendamento, Declaração negocial, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020372
Nr Documento: RL199410130073166
Indicações Eventuais: LUÍS ANTÓNIO CARVALHO FERNANDES TEORIA GERAL V2 PAG465.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8fa6f5678da0bb08025680300049b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073166.4E
Sumário
Os Tribunais superiores, designadamente as Relações, não podem pronunciar-se sobre o valor dado à causa, salvo se tal for objecto de recurso, para eles interposto. Transitada a decisão que confirmou o despejo dos RR. do andar locado, o posterior recebimento de importância igual à da renda, com passagem de recibos, sem mais, não é suficiente para provar a celebração de novo contrato de arrendamento. Pode acontecer, e é até provável, que tal recebimento seja para ressarcimento dos prejuízos pela não entrega do andar.