0067013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0067013
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Tribunal colectivo, Sentença, Recurso, Tribunal da relação, Supremo tribunal de justiça, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034104
Nr Documento: RL200106200067013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/812f9682f1c0084780256afb0040d62eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0067013.50
Sumário
O recurso de acórdão final condenatório preferido por tribunal colectivo, visando exclusivamente matéria de direito, é da competência do STJ, devendo os autos ser remetidos a esse alto tribunal, ainda que endereçando o recurso, ao Tribunal da Relação.