749/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 749/99
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Renovação do pedido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC38/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/83327a5c4dc36a24802569b40065a629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:749.99.55
Sumário
I.O indeferimento do pedido de apoio judiciário não obsta a que no mesmo processo possa vir a ser renovado, se o requerente deixar de ter meios suficientes para custear as despesas do pleito. II.Embora a actual lei de apoio judiciário não contenha disposição idêntica à do artº 17º do revogado Dec.-Lei nº 562/70, deve entender-se que o legislador achou desnecessário emitir norma expressa, face ao conjunto de elementos interpretativos decorrentes da nova filosofia deste instituto, à luz do disposto no artº 20 da própria Constituição e que reconhece ao cidadão os direitos fundamentais de acesso ao direito e aos tribunais, sendo que além do mais sempre se justificaria essa possibilidade por razões de simetria lógica com a norma da al. a) do nº 1 do artº 37º do Dec.-Lei 387-B/87 que permite retirar o benefício a quem no de-curso da causa adquira meios (económicos) suficientes para poder dispensá-lo.