0220179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0220179
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Suspensão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036051
Nr Documento: RP200303180220179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86511471be49ce6d80256d320034ca3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220179.6F
Sumário
Cópia da acusação deduzida pelo Ministério Público contra arguidos que, segundo a acusação, se fizeram passar pelos executados constitui princípio de prova para efeitos de suspensão da execução nos termos do n.2 do artigo 818 do Código de Processo Civil.