083259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083259
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Ampliação do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018317
Nr Documento: SJ199303170832592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5a158aa5860f84e802568fc003a3a5e
Sumário
No processo de expropriação por utilidade pública disciplinado pelo Código de Expropriações de 1976, era admissível a ampliação do pedido indemnizatório formulado na alegação do recurso da arbitragem desde que representasse o desenvolvimento do inicialmente feito e ocorresse até ou na alegação produzida antes de proferida a sentença.
