9120295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120295
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000523
Nr Documento: RP199105159120295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33f485ca1ae8a92b8025686b00661d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120295.C4
Sumário
Fica sem efeito o recurso com subida diferida, a subir com o que vier a ser interposto da decisão final, se desta não foi interposto recurso.