003471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 003471
ACORDAO
Descritores: Requisição de mercadoria, Infracção contra a economia nacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027753
Nr Documento: SA119500630003471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e62c97d175749ed4802568fc0037d4b2
Sumário
O paragrafo 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 31564, de 10 de Outubro de 1941, legitima o pagamento ao respectivo dono do justo preço da mercadoria requisitada, ao abrigo do n. 2 do artigo 1 do mesmo diploma. Tal pagamento pode e deve, porem, ser suspenso ate que se ultime um processo por crime contra a economia nacional respeitante a mesma mercadoria.
