0060647 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0060647
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031444
Nr Documento: RL200010170060647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62b791f188960b4080256a64003a5c83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0060647.29
Sumário
As providências cautelares caducam se o requerente não propuser no prazo de trinta dias a acção da qual aquela está dependente, prazo esse contado da data em que lhe foi notificada a decisão que tenha decretado a providência. Se a providência for decretada sem a audição do requerido, o prazo para a propositura da acção é de dez dias contados da notificação ao requerente de que aquele foi notificado da decisão que a decretou.