004045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004045
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria a bordo, Mercadoria apreendida, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria importada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024094
Nr Documento: SA419640701004045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/538d8399b94606cf802568fc0037be36
Sumário
E insubsistente o auto levantado por suspeita de descaminho de mercadorias apreendidas dentro de um automovel particular pertencente a individuo que acabava de sair de um navio estrangeiro encostado ao cais se se prova que tais mercadorias, embora de origem estrangeira, são umas pertença daquele individuo e outras adquiridas legitima e licitamente no comercio local.
