018199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018199
Acórdão
Descritores: Despacho interlocutório, Subida de recurso, Efeito devolutivo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Peres , Duarte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041512
Nr Documento: SA219940706018199
Data de Entrada: 11/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d4cab05611393e6802568fc003919c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018199.E7
Sumário
Por força das disposições combinadas dos artigos 293, 1, e 172 do C.P.T., o recurso interposto pelo M.P. do despacho que ordena a sua notificação para contestar (com fundamento em ser ele o legal representante de C.R.S.S.) só pode subir ao S.T.A. com o que eventualmente venha a ser interposto da decisão final.