087937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087937
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Provas, Factura comercial, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029013
Nr Documento: SJ199602290879372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c27316952e61ef6802568fc003b131dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087937.94
Sumário
Revogado o artigo 12 do Decreto 19490, de 21 de Março de 1931, pelo artigo 3 do Decreto-Lei 29637, de 28 de Maio, a falta de extracto de factura deixou de impedir que, em acção com processo comum, se exiga o preço da venda, admitindo-se que o vendedor prove os seus direitos por outros meios, incluindo a prova testemunhal. O Supremo não tem competência para apreciar a matéria de facto fixada na acção, desde que a lei não exiga certo meio de prova