040849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040849
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Prevenção criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001330
Nr Documento: SJ199004260408493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f7a3d838da0d7f5802568fc003942adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040849.27
Sumário
Não pode beneficiar da medida de suspensão da execução da pena, prevista no artigo 48 do Codigo Penal, aquele que cometer um crime punivel com pena de prisão, quando se apurar que pela sua conduta, a simples censura do facto e a ameaça da pena não bastam para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.