0023306 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - E necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma empresa particular de construções civil que se dedica a venda dos predios edificados (artigo 1682-A n. 1 alinea a) do Codigo Civil); II - Assim, não pode obter-se a execução especifica da promessa de venda de um desses predios se o conjuge do empresario não consente na sua alienação.