0088802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0088802
ACORDAO
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Valor da causa, Recurso, Inadmissibilidade
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021953
Nr Documento: RL199712180088802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57476385fa1856c3802568b10036e232
Sumário
Numa acção com pedido de despejo em que se discute a subsistência de um contrato de arrendamento, celebrado verbalmente em 1973, e que tem por objecto uma garagem, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação se o valor da causa for inferior à alçada do tribunal de comarca.
