003393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003393
ACORDAO
Descritores: Custas, Execução fiscal, Divida a segurança social, Regularização da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Benjamim Barbosa & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003812
Nr Documento: SA219851218003393
Data de Entrada: 21/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b11309205c6b2617802568fc003830ce
Sumário
Cabe ao executado suportar as custas se no decurso da execução regularizar a situação com o exequente mediante o aceite de letras.
