34079A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 34079A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039059
Nr Documento: SA11994040734079A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40a769123b9653b4802568fc0039289dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34079A.F3
Sumário
Para se verificar o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA têm que ser alegados factos concretos que possam estruturar a convicção de que a execução do acto causará, em termos de probabilidade, prejuízo de difícil reparação. A suspensão da eficácia nos termos do n. 2 do art. 76 só pode ser concedida se pedida nesses termos e se se mostrar que não determina grave lesão do interesse público.