015717 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo as sociedades pago a contribuição devida pela construção de uma casa para venda e sendo depois (no ano seguinte) exigida outra contribuição igual aos socios, verifica-se o fundamento da anulação com fundamento na duplicação da colecta: e indiferente que as duas contribuições sejam exigidas a uma ou a duas pessoas e num ano ou em dois anos diferentes.