Acórdão STA — Imposto de transacções, Impugnação judicial

Acórdão

005329

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1989
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesImpugnação judicialInfracção fiscalBeneficios fiscaisMultaRedução da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART21 N4.
DL 746/75 DE 1975/12/31.
CPC67 ART287 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1533 DE 1981/07/22.
AC STA PROC1551 DE 1981/07/22.
AC STAP DE 1981/07/22.
AC STA DE 1984/11/14 IN AD N278 PAG192.
AC STAPLENO PROC3122 DE 1987/11/04.

Sumário

Obsta a impugnação de determinado imposto, ou do seu prosseguimento, o facto de o contribuinte ter requerido e efectuado o respectivo pagamento, como condição de beneficiar da redução das multas relativas a certas infracções fiscais.*

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