005329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005329
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação judicial, Infracção fiscal, Beneficios fiscais, Multa, Redução da pena
Sumário
Obsta a impugnação de determinado imposto, ou do seu prosseguimento, o facto de o contribuinte ter requerido e efectuado o respectivo pagamento, como condição de beneficiar da redução das multas relativas a certas infracções fiscais.*