9420988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420988
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000301
Nr Documento: RP199503149420988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69d9a6b9940977d18025686b0066a49fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420988.16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420988.DD
Sumário
Para a restituição provisória de posse tem de existir esbulho violento. Não preenche o requisito da violência o facto de se cortar, dentro da sua própria habitação, um fio eléctrico a si pertencente que alimenta um motor de tirar água, existente num poço exterior, e que, por sua vez, fornece água aos requerentes.