9440371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9440371
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Fundamentação, Fundamento de direito, Factos, Qualificação, Sentença penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015314
Nr Documento: RP199507059440371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99fb9c76237acb7c8025686b0066b7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440371.8D
Sumário
Erro notório é aquele que é ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta, devendo ter-se por verificado quando a decisão é ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação das provas; A diferente qualificação jurídica dos factos operada no julgamento não integra alteração substancial ou não substancial dos factos; A sentença não deixa de ter observado o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, na parte relativa à fundamentação de direito, se indicar a norma incriminadora e considerar que estão preenchidos os respectivos pressupostos objectivos e subjectivos.