086663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086663
Acórdão
Descritores: Doação, Nulidade, Casamento, Prova documental, Mútuo, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027218
Nr Documento: SJ199504260866631
Indicações Eventuais: A VARELA FAMÍLIA 2ED PAG292. M CORDEIRO DIR DAS OBG 2VOL PAG36.
P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG455.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4d295d386da8f67802568fc003adbd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086663.73
Sumário
A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através desta pode ser feita. Não tendo o recorrente dado cumprimento aos artigos 165 e 278 do Código de Registo Civil, não pode dar-se como provado que seja casado e, por isso, não pode ter a veleidade de suscitar sequer a questão da nulidade das doações feitas à requerida com fundamento no disposto no artigo 953 enquanto referido ao artigo 2196, ambos do Código Civil. Para que possa considerar-se que existiu contrato de empréstimo ou de mútuo teria de ser alegado que a recorrida recebeu os bens que lhe foram entregues pelo recorrente com a obrigação de os restituir. Não tem cabimento fundar o pedido de restituição de certos bens móveis em enriquecimento sem causa quando a deslocação patrimonial para a esfera jurídica da recorrida tem uma causa: a doação.