072798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 072798
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Indemnização, Direito à indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014644
Nr Documento: SJ198507110727982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96e0c754ade46af8802568fc003a452cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072798.C6
Sumário
Tendo-se clausulado em contrato-promessa de compra e venda que a escritura seria "outorgada nos trinta dias seguintes a aprovação pelo Banco do emprestimo que lhe iria ser solicitado pelo promitente comprador, obrigando-se o promitente vendedor fornecer desde ja a planta e demais documentos ou informações que o Banco solicite; o promitente vendedor viola essa clausula se, instado para o fazer, não fornece os elementos necessarios para a concessão do emprestimo. Caso venda a outrem o predio que prometera vender, coloca-se voluntariamente ma impossibilidade de cumprir a promessa, praticamdo acto ilicito que envolve para o promitente comprador o direito a ser indemnizado.