000363 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Alves Correia
Processo: 000363
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo de círculo, Pessoal dos ctt, Pena de despedimento do serviço
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00055403
Nr Documento: SAC20010125000363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e823e9be4e1021f8025713b003b5a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:000363.A2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2001:000363.5A
Sumário
Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho.