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000363 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Alves Correia
Processo: 000363
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo de círculo, Pessoal dos ctt, Pena de despedimento do serviço
Sumário
Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho.