Quando foi proferido o acórdão 000363?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 2001.

Acórdão TCONF (2001) — Conflito de jurisdição

Q: Qual foi a decisão no processo 000363?

Decl competente tribunal de trabalho de braga. Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho.

Acórdão

000363

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 25 de janeiro de 2001
Relator: Alves Correia

Conflito

Conflito de jurisdiçãoTribunal do trabalhoTribunal administrativo de círculoPessoal dos cttPena de despedimento do serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
PORT348/87 DE 1987/04/28.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART1 N1 ART3 ART9 N1 N2.
DL 23548 DE 1933/09/23 ART26 N1 N2 ART36.
CONST92 ART168 N1 Q ART214 N3.
LCT69 ART26 ART31.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART25.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART5.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 19243 DE 1931/01/16.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/04/16 IN AD N431 PAG1361.; AC STA PROC45434 DE 2000/01/11.; AC STA PROC45737 DE 2000/03/16.; AC STA PROC44634 DE 2000/02/03.; AC STA PROC45129 DE 2000/02/23.; AC TCF PROC339 DE 2000/05/30.

Sumário

Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)