9731140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9731140
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Coisa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022468
Nr Documento: RP199711279731140
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0590ce3621ba3b08025686b0067064fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731140.F9
Sumário
Não é susceptível de posse, por um particular, de coisa do domínio público. Não pode ser objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse a passagem que atravessa a linha dos Caminhos de Ferro Portugueses, Empresa Pública, e que serve um prédio particular, se a mesma foi suprimida com a implantação de uns postes em cimento ligados por um cadeado.