9731140 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é susceptível de posse, por um particular, de coisa do domínio público. II - Não pode ser objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse a passagem que atravessa a linha dos Caminhos de Ferro Portugueses, Empresa Pública, e que serve um prédio particular, se a mesma foi suprimida com a implantação de uns postes em cimento ligados por um cadeado.