013848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013848
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Efeito devolutivo, Subida diferida, Subida imediata, Prejuízo irreparável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035887
Nr Documento: SA219921014013848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9de18dbb180ab442802568fc0038e413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013848.FC
Sumário
Nos recursos de actos jurisdicionais praticados em processos de execução fiscal, no domínio do Código de Processo Tributário, o efeito a fixar é o devolutivo. É a subida imediata se o recorrente invocar, procedentemente, prejuízo irreparável, com a imediata execução da decisão recorrida.