037880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037880
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Evasão, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002102
Nr Documento: SJ198507170378803
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fc1506f138cfb3e802568fc00395052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037880.B2
Sumário
Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do processo da condenação.