99B1013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B1013
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039489
Nr Documento: SJ200001060010132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e255862da43618c48025696c004e21b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1013.75
Sumário
I - Não reveste qualquer efeito a declaração de um contraente, produzida após o incumprimento pelo outro, de que não está em situação de cumprir o contrato-promessa celebrado.