0225450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0225450
Acórdão
Descritores: Ilicíto de mera ordenação social, Contra-ordenação, Competência, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00010500
Nr Documento: RP199010240225450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5cf01784c19995a8025686b00667df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225450.A3
Sumário
Não padece de inconstitucionalidade, quer no aspecto material quer no aspecto temporal, o Decreto-Lei n. 422/83, de 3 de Dezembro ( lei de defesa da concorrência ). É que tal diploma não excede os limites fixados nas leis de autorização ns. 21/83, de 6 de Setembro e 27/83, de 8 de Setembro, por não bulir com a organização e competência dos tribunais, pois a própria Lei Fundamental estabelece distinção entre os princípios e garantias que regem o processo criminal e os que regem o processo contra-ordenacional, e o Conselho de Concorrência é uma entidade administrativa, constitucionalmente competente para julgamento dos ilícitos de mera ordenação social.