3/2008 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 3/2008 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Grupo hospitalar, Pagamento, Responsabilidade financeira, Sociedade anónima
Acórdão Nº: 3/2008 3.ª S/PL
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111792
Indicações Eventuais: Mantém parcialmente a sentença 8/2007.
Mantém a decisão recorrida.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Nuno Manuel Pimentel Lobo FerreiraAntónio M. Santos Soares
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111792TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2008/ac003-2008-3s.pdf
Sumário
O Tribunal de Contas apreciou os fundamentos apresentados na sentença proferida, que levaram à absolvição de instância de alguns Demandados, relativamente ao pedido - pagamento de um montante a um Hospital, Sociedade Gestora, S.A. por parte de uma Administração Regional de Saúde. No relatório de auditoria deu-se como adquirido que o pagamento correspondeu às actividades exercidas pelo que não se elencaram quaisquer responsáveis. Não deverá ser declarada a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, e, em consequência, o Tribunal não deverá conhecer e apreciar todas as questões e excepções invocadas pelas partes sobre as quais não se pronunciou, pois considera-se que a sentença não padece do vício de omissão de pronúncia. Aliás, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 96º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, dos processos da 3.ª Secção só cabem recurso as decisões finais proferidas em 1.ª instância. Revogação da sentença na parte que indeferiu o incidente de intervenção acessória provocada do Estado e da ARS. A responsabilidade financeira é, por natureza, pública e ocorrerá da violação, culposa, daqueles normativos por aqueles que têm o dever funcional de assegurar a legalidade financeira e, para além de multas, pode originar o dever de reposição ao património público (artºs 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º, 65º da Lei). Trata-se, assim, de uma responsabilidade em que a acção ou omissão culposa dos concretos agentes configuram, sempre, uma violação (que pode ou não ser material) dos interesses financeiros públicos: o Estado e as outras entidades públicas tipificadas serão, sempre, os lesados pela actividade ilícita dos seus funcionários e agentes e nunca os co-responsáveis da lesão ou causadores da sua actuação. No caso em análise, não se aplica o disposto no artigo 330º do Código de Processo Civil, sendo manifestamente inviável a acção de regresso.
Texto
Acórdão nº. 03/08 – 3ª Secção-PL Processo nº 6 RO – JRF/2007 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I-RELATÓRIO Na sequência do Acórdão n.º 05/05 do Plenário da 3ª Secção deste Tribunal, foram proferidos, em primeira instância da referida Secção, no Proc. n.º 5 JFR/2003, o despacho de 28 de Outubro de 2005 (fls. 2025 a 2026), transitado em julgado, e a sentença de 22 de Junho de 2007 (fls. 3270 a 3319), sobre os efeitos da aprovação do relatório de auditoria n.º 20/05 da 2ª Secção deste Tribunal na delimitação processual – quer do pedido, quer dos sujeitos – da respectiva acção de responsabilidade financeira, e com vista à estabilização da instância. Não se conformaram com a sentença o Ministério Público, representado pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, e os Demandados Constantino Theodor Sakellarides, Pedro Augusto da Piedade Pereira de Almeida, José António Castel-Branco Mota, Vítor Manuel Borges Ramos, Ana Maria Teodoro Jorge, Manuel Schiappa Theriaga Mendes, Luís António Tadeu Névoa, Maria Alcina Fernandes, Rui António Correia Monteiro, Ana Paula Perry da Câmara Bernes Sousa Uva, Sandra Maria Silveira, José Carlos Sequeira Andrade e José Luís Domingues Gil. No recurso por si interposto, o Ministério Público apresentou as seguintes conclusões: O Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas diz e fixa, no seu item 2.2.2, a seguinte matéria de facto: A – «A HASSG embora constituída por escritura pública em 11/9/95 só adquiriu personalidade jurídica em 29/12/95, data do registo comercial e só a partir daí passou a poder assumir a gestão do Hospital» B – «O início real da actividade da HASSG, de prestação de cuidados de saúde globais, ocorreu em 1 de Janeiro de 1996 conforme Demonstrações Financeiras de 1995/Declaração de Rendimentos, Modelo 22-IRC, que não apresentam custos ou proveitos relativos à actividade de prestações de cuidados de saúde nos meses de Novembro e Dezembro de 1995» C – «Dos autos não consta a prova da realização de qualquer actividade relevante ao cumprimento do contrato…» Estes factos correspondem, no essencial e em geral, aos factos principais e acessórios, que se descrevem nos artigos 7º a 39º da PI. Foi unicamente com base em tal matéria fáctica que o Autor, o Ministério Público, demandou, como responsáveis directos e indirectos pela despesa e pelos pagamentos descritos e comprovados nos referidos artigos da PI, os requeridos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º, 8º, 9º, e 25º. O Ministério Público ateve-se, assim, à matéria fixada no relatório de Auditoria do Tribunal de Contas. Dizia o artigo 89º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto: «Ao Ministério Público compete requerer o julgamento dos processos a que alude o artigo 58º, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios.» Foi, apenas, o que o Ministério Público fez, atento o teor factual do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas, que, como se comprova pela leitura de ambas as peças, considerava, constava e relatava os mesmos factos constantes da PI. O Ministério Público retirou, pois, daqueles factos uma consequência jurídica: a integração dessa factualidade como complemento de uma infracção financeira de Pagamento Indevido, nos termos do que se dispõe no artigo 59º, nº 1 e 2 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. A sentença recorrida, baseada, apenas, no que se afirma no último trecho do último parágrafo do item 2.2.2 do relatório de auditoria – «Todavia, a actividade exercida no período referido correspondeu à actividade prevista no anexo VI do contrato, relativo ao cronograma de implementação de actividades e de valências, razão por que os pagamentos em causa não se questionam face ao previsto no contrato.» - veio sustentar que «perante estes factos, o requerimento inicial deixa de estar suportado no relatório de auditoria, cuja omissão, relembre-se, justificou a suspensão da instância.» Aquele último trecho do parágrafo do item 2.2.2 não põe em causa os factos detalhados, comprovados e alvo de contraditório pelos responsáveis, que, como referimos, o mesmo Relatório adquiriu e com que a PI fundamentou o seu pedido nº 1. Apenas os interpreta juridicamente, em função do contrato, para onde remete, de maneira diferente. Mesmo que, apesar de não documentada, nem circunstanciada, se aceite que aquele trecho do último parágrafo do item 2.2.2 integra, mesmo assim, matéria de facto – o que só por mero exercício intelectual se admite, pois, em nosso entender, não passa de um raciocínio conclusivo – estaríamos, sempre, apenas, perante uma qualificação jurídica diferente de uma certa factualidade por parte do Relatório e não perante realidades ou factualidades que se excluem. O autor, o Ministério Público, apenas valorou e qualificou, assim, um conjunto de factos – estes sim, descritos, circunstanciados e documentados no Relatório – de modo diferente do que os autores do Relatório fizeram. E, nos termos do que se dispunha no artigo 89º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, podia fazê-lo. O Ministério Público ao fazer e manter o pedido nº 1, baseado na factualidade que indicou, não violou assim aquela norma. E, se não violou aquela norma do artigo 89º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, também, obviamente, não pode ter-se por verificada a excepção de ilegitimidade indicada na sentença recorrida e que permitiu absolver da instância os já indicados demandados. Ao interpretar, do modo como fez, aquela “factualidade” e o artigo 89º da Lei 98/97, violou a sentença, por erro de interpretação, aquele normativo. Consequentemente, a sentença violou, também, o que se dispõe nos preceitos conjugados dos artigos 493º, nº 2, 494º, e) e 495º do C.P. Civil, aplicáveis “ex vi” do artigo 80º -alínea a) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que invocou para fundamentar a absolvição da instância daqueles demandados em relação àquele pedido, pois tal excepção não se verifica. Termina, requerendo: Deve aquela parte da sentença – a absolvição da instância dos demandados 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º, 8º, 9º, e 25º, relativamente ao pedido nº 1 da PI – ser revogada, mantendo-se os referidos demandados na acção relativamente ao pedido nº 1 formulado na PI nos artigos 7º a 39º. 4. Das contra-alegações dos recorridos Os recorridos Constantino Theodor Sakellarides, Pedro Augusto da Piedade Pereira de Almeida, José António Castel - Branco Mota, Vítor Manuel Borges Ramos, José Carlos Sequeira Andrade e José Luís Domingues Gil vieram contra-alegar, apresentando as seguintes conclusões: Conforme se refere na Nota 29 de fis. 16 do Relatório de Auditoria reconhecese, de forma expressa e manifesta, que “Os cerca de 102 mil contos apresentados… — entenda-se, pela HASSG, nas aludidas Demonstrações Financeiras e Declaração de Rendimentos/1995, a título de custos, nos meses de Novembro e Dezembro de 1995 — “…consubstanciam-se em custos provenientes de amortizações (45 mil contos), despesas com pessoal (5 mil contos) e despesas com a administração do hospital durante os meses de Novembro e Dezembro daquele ano (50 mil contos) e 2 mil contos de outros fornecimentos e serviços externos”; Com base em tal factualidade e no mesmo sentido em que se haviam pronunciado, em sede de contraditório, alguns dos Demandados, concluiu-se — e bem — no aludido último trecho do item 2.2.2. do Relatório de Auditoria que, muito embora não constasse dos autos prova da realização de qualquer actividade relevante ao cumprimento do objecto do contrato (traduzindo-se este, na sua essência, na prestação continuada de cuidados de saúde globais, de acordo com a Clª. 5ª do Contrato), a verdade é que «…a actividade exercida no período referido correspondeu à actividade prevista no anexo VI do contrato, relativo ao cronograma de implementação de actividades e valências, razão por que os pagamentos em causa não se questionam face ao previsto no contrato.» Daí que, não tenha razão o Recorrente ao afirmar que a matéria de facto referida e fixada no ponto 2.2.2. do Relatório de Auditoria “corresponde, no essencial, aos factos por si descritos nos artigos 7° a 39° da P1, tendo sido unicamente com base em tal matéria que demandou como responsáveis pela despesa e pagamentos descritos os Demandados 1° a 9° e 25°, tendo-se, assim, atido, à matéria fixada no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas.”, porquanto, como se verifica, a matéria de facto relevante, referida, apurada e fixada no Relatório de Auditoria em apreço, não só vai mais longe do que aquela descrita pelo MP na petição inicial como a contradiz de forma manifesta ao concluir no sentido da existência, no período em apreço, de uma “contraprestação efectiva”, por parte da HASSG, aos pagamentos efectuados. Neste sentido, tão-pouco deverá proceder o entendimento do Recorrente no sentido de que deu inteiro e cabal cumprimento ao disposto no art. 89°, da Lei n.º 98/97 (na sua redacção anterior) ao integrar a factualidade apurada como completando uma infracção financeira de Pagamento Indevido, nos termos do que se dispõe no art.º 59°, n.º 1 e 2 da Lei n.º 98/97, porquanto, contrariamente ao que se lhe impunha, não teve em conta o Recorrente toda a factualidade relevante apurada e fixada pelo Relatório em apreço — designadamente de que a actividade exercida no período referido, consubstanciada no início da recepção do Hospital, na contratação de pessoal e serviços, no início dos testes de equipamento, na ligação funcional aos centros de saúde e implementação de protocolos com o Hospital, geradora de custos descritos na Nota 29 de fls. 16 do Relatório, correspondeu à actividade prevista no anexo VI do contrato — pois, se assim fosse, e de acordo precisamente com o disposto no art.º 59°, n.º 2, in fine da Lei nº 98/97 (a contrario sensu), por ter sido apurada a existência de contraprestação efectiva aos pagamentos efectuados, jamais teria integrado a factualidade descrita como consubstanciando uma infracção financeira de pagamento indevido. Uma vez mais salvo o devido respeito, o Recorrente, contrariamente ao que afirma, não se limitou a valorar e qualificar um conjunto de factos de modo diferente do que os autores do Relatório fizeram pois, diversamente, o Recorrente ignorou, pura e simplesmente, a factualidade fixada no Relatório de Auditoria não a observando, nem respeitando, como se lhe impunha à luz do disposto no aludido art.º 89° da Lei n.º 98/97, enquanto requisito de procedibilidade; Em suma, ao decidir como antecede — e sem prejuízo do recurso interposto pelos próprios Recorridos — o Tribunal Recorrido interpretou e aplicou correctamente o disposto nos artigos 59°, nºs 1 e 2 e 89° da Lei n.º 98/97 e, ainda, dos artigos 493°/2, 494°/e) e 495°, todos do CPC, razão pela qual deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e, consequentemente, deverá a Sentença Recorrida, na parte em apreço, ser mantida na íntegra. Os recorridos Maria Teresa Acabado Quintão Pereira Barreira Antunes, António Manuel Ribeiro Nunes e Delfim Pereira Neto Rodrigues vieram igualmente contra-alegar, apresentando as seguintes conclusões: Na propositura das acções de efectivação de responsabilidade financeira cabe ao Ministério Público respeitar e observar a factualidade relevante fixada no relatório de auditoria. A interpretação ampla do comando ínsito no artigo 89.° da Lei 98/97, de 26 de Agosto, nos termos da qual, o Ministério Público pode submeter a julgamento uma factualidade, anteriormente objecto de um juízo de legalidade feito pelo Tribunal de Contas, viola a reserva de jurisdição do Tribunal no julgamento das despesas públicas, ínsita no artigo 214.° da Constituição, como órgão supremo de fiscalização da legalidade financeira. O Ministério Público tem competência para requerer o julgamento independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios, no entanto, sempre que a acção de responsabilidade financeira é precedida de um relatório de auditoria do Tribunal de Contas, o Ministério Público não pode deixar de observar a factualidade relevante fixada nesse relatório. O Ministério Público não pode submeter a julgamento uma determinada factualidade sem que o órgão competente para o efeito tenha questionado a legalidade desse pagamento. A amplitude do comando contido no artigo 89º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, não pode ser a mesma para todas as espécies processuais previstas no artigo 58º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A margem de actuação do Ministério Público na delimitação do conceito em causa «independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios» não pode ser a mesma consoante se esteja em presença de um relatório de um órgão de controlo interno ou de um relatório do próprio Tribunal. No caso sub judicio, — e porque a acção foi precedida de um relatório aprovado pela 2ª secção, não está na disponibilidade do Ministério Público a faculdade de requerer o julgamento com base em considerações que faz sobre a legalidade ou ilegalidade de uma determinada factualidade, cabe-lhe, sobretudo, qualificar juridicamente a factualidade anteriormente objecto de um juízo de ilegalidade (v.g. pagamento indevido, alcance ou desvio de dinheiros). Dos relatórios de auditorias deve constar, inter alia, a concretização das situações de facto e de direito integradoras de infracções financeiras e seus responsáveis, bem como o juízo sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas, tal como estabelece a alínea g) e f) do n.º 3 do artigo 54º e n.º 2 do artigo 55º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Ao aprovar os relatórios de auditoria susceptíveis de ser utilizados pelo Ministério Público como suporte da acção de responsabilidade financeira, cabe à 2.ª secção, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57º, alínea b) do n.º 1 do artigo 58º, n.º 2 do artigo 55° e alíneas d) a j) do artigo 54º, todas da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, inter alia, assegurar a idoneidade dos métodos e técnicas de auditoria utilizados e o universo das operações seleccionadas, assegurar o cumprimento do contraditório, assegurar que estão concretizadas as situações de facto e de direitos integradoras de infracções financeiras e seus responsáveis, avaliar o juízo que o relatório de auditoria expresse sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas. O Ministério Público não pode desconsiderar o resultado da auditoria, isto é, o juízo de legalidade efectuado pelo Tribunal de Contas, como órgão supremo das contas públicas. Não pode desconsiderar o conteúdo de um relatório que atestou os métodos de auditoria utilizados pela IGF, que assegurou o exercício do contraditório, que diferenciou as situações de facto e de direito susceptíveis de integrar o conceito de infracção financeira, que, em suma, efectuou um juízo de legalidade financeira. A interpretação defendida pelo Ministério Público do dispositivo contido no artigo 89.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, é uma interpretação contra legem e que não tem expressão no conjunto dos normativos citados, incluindo, nos dispositivos constitucionais. Terminam, requerendo que se decida no sentido da decisão recorrida e, em consequência, se mantenha a decisão de absolvição dos requeridos da instância. Por último, a recorrida Maria João Nazaré Cerveira Amaral contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: O trabalho realizado pelo Tribunal é efectivamente digno de louvor, pelo que naturalmente acompanhamos o Ministério Público quando afirma que estamos na presença de uma “sentença notável, porque exemplarmente sintética e precisa constituindo, assim, além do mais, um valioso instrumento de trabalho para todas as partes” Notável, sobretudo, pela precisão e clareza com que colocou ordem numa petição inicial confusa, na qual, sem critério aparente e com evidente desprezo pelos mais elementares direitos dos Demandados, se formularam pedidos que o próprio Ministério Público hoje reconhece serem completamente destituídos de fundamento; O mesmo se aplica, necessariamente, ao primeiro pedido formulado pelo Ministério Público, que além do mais não tem suporte mínimo no Relatório de Auditoria da 2ª secção, pelo que bem andou o Tribunal ao absolver os Demandados da Instância; Nem se diga que o Relatório de Auditoria confirmou os factos constantes da petição inicial, pois foram apurados factos novos, de resto alegados pela Demandada em sede de contraditório, que infirmaram a tese do Ministério Público, segundo a qual não ocorreu qualquer contrapartida por banda da Sociedade Gestora que justificasse o pagamento da verba aqui em causa. Acresce que a qualificação jurídica constante do Relatório de Auditoria a este respeito é lapidar, afastando qualquer vestígio de irregularidade que pudesse sustentar uma eventual responsabilidade financeira reintegratória. Ou seja, foi o Ministério Público quem não extraiu todas as consequências, a nível do objecto processual, do Relatório de Auditoria. Termina, dizendo que deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida, como é da mais elementar justiça. Por seu lado, os Demandados recorrentes identificados no ponto 2. apresentaram as seguintes conclusões: O Demandado José Carlos Sequeira Andrade (nº 25) exerceu funções como Delegado do Conselho de Administração da ARSLVT junto do Conselho de Administração da Sociedade Gestora – Hospital Amadora Sintra, desde 17/10/1995 até 30/01/1996 (cfr. vem referido e reconhecido pela própria auditoria no quadro 7 do mesmo anexo I) pelo que não faz sentido, por carecer de qualquer fundamento, que o mesmo seja demandado por factos ocorridos no ano de 2001. Aliás, os quadros 9 e 9º do Anexo I da Auditoria – que serviram de base à dedução do pedido nº 5 pelo MP – não fazem qualquer referência ao Demandado nº 25; Donde, por constarem do processo documentos e elementos designadamente os quadros 7, 9 e 9A do Anexo I do Relatório de Auditoria – que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida relativamente ao Demandado nº 25 no pedido nº 5 (que não absolveu da instância no que se refere ao ano de 2001) deverá ser reformada a sentença sub júdice e, consequentemente, deverá este Demandado ser, igualmente, absolvido da instância, por manifesta ilegitimidade, no que se refere a este período de 2001. Acresce que, Dispõe o artigo 510º, nº 1 do CPC (aplicável ex vi do disposto no artigo 80º, al. a) da Lei 98/97, de 26/08) que uma vez findos os articulados e se não houver lugar à realização de audiência preliminar – como se decidiu ser o caso – o Tribunal proferirá despacho saneador o qual se destinará (i) a conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que oficiosamente deva conhecer e (ii) a conhecer imediatamente do mérito da causa sempre que o estado do processo permitir a apreciação total ou parcial do(s) pedido(s) deduzido(s) ou de alguma excepção peremptória e, por outro lado, impõe o artigo 660º do CPC que o Tribunal “…deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dadas a outras…” constituindo uma causa de nulidade da sentença, expressamente prevista no artigo 668º, nº 1, al. d) do CPC, o facto de o Tribunal deixar de se pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Ora, No caso dos autos, e tal como vem referido a fls. 4 da Sentença Recorrida, os Demandados aqui Recorrentes, na sua Resposta/Contestação de 1/03/2006, invocam diversas questões e excepções sobre as quais cabia ao Tribunal ter-se pronunciado; No entanto, A Sentença em apreço, porém, e contrariamente ao disposto nos invocados arts.º 510º, nº 1 e 660º, nº 2 do CPC, apenas conheceu e se pronunciou sobre a invocada nulidade da auditoria por inobservância do contraditório e, ainda, sobre o pedido de intervenção provocada do Estado e da ARSLVT, nada referindo sobre qualquer uma das questões ou excepções oportunamente invocadas; É certo que este Tribunal, no Despacho saneador proferido de 31/03/2004 (fls. 1799 a 1894 dos autos), já se havia pronunciado sobre algumas das restantes questões, agora novamente invocadas, designadamente sobre as atinentes à nulidade do requerimento inicial do MP por falta de identificação do Autor, à nulidade da Auditoria por inobservância do contraditório e, ainda, à invocada excepção resultante do facto do Relatório da IGF não ter sido aprovado pela 2ª Secção, porém, nem a Sentença ora Recorrida, nem anteriormente no Despacho Saneador de fls., o Tribunal chegou, jamais, a pronunciar -se sobre as questões – fundamentais – da excepção de preterição do Tribunal Arbitral e da incompetência absoluta do Tribunal de Contas ou da excepção do caso julgado oportunamente invocadas. Nesse sentido, deverá ser declarada a nulidade da Sentença Recorrida, por omissão de pronúncia e, em consequência, deverá o Tribunal conhecer e apreciar todas as questões e excepções invocadas pelas partes sobre as quais não se pronunciou, a saber: (i) excepção de preterição do Tribunal Arbitral; (ii) incompetência absoluta do Tribunal de Contas ou excepção do caso julgado; e (iii) ilegitimidade dos Réus por falta de articulação de factos que justificassem a imputação subjectiva dos ilícitos. Finalmente, A Sentença Recorrida indeferiu o incidente de intervenção acessória provocada do Estado e ARSLVT por ter entendido, em suma, e por um lado, (i) que não se mostrava preenchida a estatuição do artigo 325º, nº 1 do CPC, uma vez que nem o Estado nem a ARSLVT podem ser sujeitos de responsabilidade financeira (mas apenas aqueles que actuarem em seu nome) e, nessa medida, não podem os mesmos intervir como associados dos RR. já que não têm direito a intervir na causa como partes principais, e por outro lado, (ii) que não se evidenciou, no requerido incidente, a viabilidade de uma acção de regresso dos Demandados contra o Estado. Porém, pese embora se refira, como título no ponto IV da Contestação “Da intervenção Principal Provocada pelo Estado e da ARSLVT” e de, mais adiante, se fazer referência à solicitada intervenção dos chamados “como partes principais e como associados dos RR.”, a verdade é que, conforme decorre, de forma manifesta, de toda a restante Contestação e alegação (art.s 230º a 249º e depois, 250º a 270º) o que estava em causa no pedido dos RR. era, não a intervenção principal dos chamados nestes autos – os quais, aliás, como ali se refere no artigo 264º, face a LTC, por não poderem ser responsabilizados financeiramente, jamais poderiam intervir como partes principais – mas diversamente, a sua intervenção acessória, ex vi dos artigos 330 e ss. do CPC, disposições repetidamente invocadas como fundamento do solicitado chamamento; Pelo que, nesse sentido, ao indeferir o solicitado incidente – com fundamento no facto do Estado e da ARSLVT não poderem intervir como associados dos RR. pois não têm direito a intervir na causa como partes principais quando, o que estava em causa e era pedido, face à manifesta ilegitimidade daquele para intervir na causa como partes principais, era a sua intervenção acessória, como auxiliares na defesa, com fundamento no invocado direito de regresso dos RR. (cfr. Artigos 325º, nº 2 e 330 do CPC), o Juiz a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos invocados preceitos legais; Acresce que, Em face de quanto se alegou nos artigos 230º a 249º da resposta/Contestação dos Demandados, aqui Recorrentes, não pode deixar de se considerar evidenciada “ …a viabilidade de uma acção de regresso dos Demandados…” contra o Estado/ARSLVT pese embora a hipótese (essa sim) inviável e, por isso, absurda ou mesmo impossível – mas que não se confunde com aquela – de, atento o disposto no artigo 59º/2 e 4 da Lei nº 98/97 e em face do Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, os Demandados virem a ser condenados na presente acção; Tratam-se, no entanto, de questões absolutamente distintas e que, por isso, não podem ser confundidas já que, aliás – e conforme se alegou no presente Recurso a propósito da arguição de nulidade da presente Sentença por omissão de pronúncia – apesar do Tribunal a quo se ter vindo a esforçar, nestes autos, por ignorar a existência e a relevância de cláusula compromissória estabelecida (e por si visada) no contrato de gestão, preterindo a competência do Tribunal Arbitral e a sua própria (deste TC) incompetência absoluta e fazendo tábua rasa do Acórdão proferido por aquele Tribunal, a verdade é que, caso persista em tal conduta omissiva concluindo, contraditória e absurdamente, que o património público “ficou empobrecido por pagamentos indevidos, culposos e imputáveis aos Demandados…”, não poderá deixar de ser reconhecido aos Demandados, face ao teor do aludido Acórdão do Tribunal Arbitral (cuja decisão já foi executada), o direito de regresso contra os chamados Estado/ARSLVT. Nesse sentido, contrariamente ao que se refere na Sentença (a fls. 18), o paradoxo não reside, pois, na solicitada intervenção do Estado/ARSLVT como auxiliares na defesa dos Demandados quando estes “…são accionados pelo incumprimento de legalidade financeira e pelos prejuízos para o património público decorrente de actos praticados no exercício de funções públicas”, mas antes, no próprio accionamento dos Demandados apesar da existência e teor da Decisão proferida pelo referido Tribunal Arbitral. Pelo que, ao decidir indeferir, com os fundamentos supra referidos, o solicitado incidente de intervenção acessória do Estado e da ARSLVT, a Sentença Recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 325º, nº 2 e 330º e ss., designadamente do 330º, nº 1 e 331º nº 2, todos do CPC, razão pela qual deverá ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, deverá ser parcialmente revogada a Sentença Recorrida. Terminam, dizendo que deverá o presente recurso deve ser julgado procedente e, consequentemente, deverá: Ser reformada a sentença em apreço por manifesta ilegitimidade, deverá o demandado nº 25 ser absolvido do pedido nº 5/ano de 2001: Ser declarada a nulidade da Sentença Recorrida, por omissão de pronuncia, devendo o Tribunal conhecer e apreciar todas as questões e excepções invocadas pelas partes sobre as quais não se pronunciou até ao momento, a saber: (i) excepção de preterição do Tribunal Arbitral, (ii) incompetência absoluta do Tribunal de Contas ou excepção de caso julgado; e, ilegitimidade dos Réus por falta de articulação de factos que justificassem a imputação subjectiva dos ilícitos; Ser revogada a Sentença Recorrida na parte em que indeferiu o incidente de intervenção acessória provocada do Estado e da ARSLVT, sendo os chamados admitidos a intervir nos autos. Chamado a pronunciar-se nos autos, o Ministério Público contra-alegou em síntese o seguinte: No que se refere ao 1º ponto (pedido C) do recurso), nada há a obstar ao deferimento imediato, por se ter tratado de um lapso (material) da sentença. No que se refere ao 2º ponto (pedido B) do recurso), não parece poder ser conhecido, exactamente por estarmos no âmbito de um regime de recursos previsto e assim querido por uma Lei específica – a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto – que, assumidamente, pretendeu remeter para o recurso da decisão final o conhecimento das questões levantadas durante a instância. A única parte do recurso que pode ser pois conhecida neste momento é, pois, aquela que os recorrentes identificam na alínea A), uma vez que, aí sim, a sentença se constitui como decisão final sobre a matéria. A responsabilidade financeira reintegratória é uma responsabilidade típica dos funcionários e agentes do Estado com funções contáveis ou que tenham praticado actos contáveis. 8.5. A qual implica: A prática de um ilícito – as infracções referidas no nº 1 do artigo 59° da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Por via de uma conduta culposa (artigos 61º e 64º da mesma lei); Que cause um dano ao Estado ou entidade pública (artigos 5. n.°1, e), 2.° n.°1, 59º n.°2 e 4 e 64.° do referido diploma); Que entre o ilícito e o dano exista uma relação ou nexo de causalidade (artigos 59.° n.°1, 2 e 4 e artigo 61.° da lei). A competência constitucional atribuída nesta matéria ao Tribunal de Contas é a de efectivar a responsabilidade financeira nos termos da lei, isto é, a competência jurisdicional do Tribunal de Contas apenas pode ser exercida sobre aqueles factos e agentes que a lei determinar. A lei apenas lhe permite condenar os responsáveis financeiros na reposição de verbas e aplicar as multas previstas na lei, quando reunidos aqueles requisitos e relativamente aos agentes definidos no artigo 61.°. Isto, porque se trata de uma responsabilidade de natureza delitual e própria daquele tipo de funcionários e agentes do Estado. Mais, implica que os danos tenham sido causados ao Estado ou a outra entidade pública das referidas no artigo 2º nº 1 da mesma lei. O ilícito financeiro de que aqui se cuida é de natureza pública e resulta da não observância de normas legais por parte dos funcionários e agentes do Estado (em sentido amplo) aquando dos procedimentos que estão na origem dos pagamentos. Nesse sentido o Estado e outras entidades públicas tipificadas serão sempre os lesados pela actividade ilícita dos seus funcionários e agentes e nunca coresponsáveis da lesão ou causadores da sua actuação. Como diz o Relatório do Decreto-lei n.º 329-A/95, que introduziu esta figura processual «A fisionomia atribuída a este incidente traduz-se, nesta perspectiva, numa intervenção acessória ou subordinada, suscitada pelo réu na altura em que deduz a sua defesa, visando colocar o terceiro em condições de auxiliar na defesa, relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento». Daí que, se porventura vier a ser dado provimento a esta acção, nunca os requeridos teriam direito de regresso contra o Estado. Quando muito – na tese dos requeridos – contra os titulares de órgãos do Estado que tivessem agido indevidamente no decurso da acção que decorreu no T. Arbitral. A responsabilidade do Estado, que o T. Arbitral analisou e resolveu – não em termos de legalidade, mas de equidade – é, nos termos da própria decisão, apenas a que resultou da manifestação externa da vontade das partes. Donde, o facto de aquele tribunal ter considerado, naquele contexto, certos pagamentos por parte do Estado como devidos, não justifique, necessariamente, do ponto de vista da relação interna entre pagadores e o Estado – isto é, relativamente ao cumprimento das normas financeiras – o comportamento destes na assunção daquelas responsabilidades. Isto é, não os torna pagamentos devidos do ponto de vista financeiro e da tipificação que dessa infracção é feita no artigo 59º nº. 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Se assim fosse, então haveria de concluir-se que a cláusula que no contrato previa o T. Arbitral era inconstitucional por expropriar o Tribunal de Contas das suas competências constitucionais. Importando decidir nesta acção, sob o ponto de vista financeiro, se aqueles pagamentos são ou não devidos. Ou os requeridos vêm a ser responsabilizados – por, ilegalmente, terem permitido que o Estado tivesse assumido, no decurso da execução do contrato, a obrigação de fazer pagamentos que o Tribunal de Contas considera, nos termos da minuta que inicialmente lhe foi submetida a visto, como injustificados por não terem contraprestação efectiva – ou não o vêm a ser. Se o forem, apenas se pode concluir que o Estado foi obrigado àqueles pagamentos por via da conduta faltosa dos requeridos, daí que nada haja a pedir em sede de direito de regresso, e, se não o forem, nada há a pedir também. Sem direito de regresso não se justificaria – isto, caso fosse processualmente possível – a procedência deste incidente. Importando referir que o processo do Tribunal de Contas é um processo especial e próprio desta jurisdição e não prevê incidentes desta natureza. Este tipo de processo corresponde à própria natureza e configuração da responsabilidade financeira e não prevê, nem podia prever, incidentes que chamassem à acção pessoas singulares ou colectivas que não são passíveis de responsabilização financeira. As normas que, no essencial, regem o processo do Tribunal de Contas são as que constam dos artigos 58°, 80º e 89° a 103° da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. O facto de se remeter subsidiariamente para o processo civil no artigo 80º e de as audiências na 3ª Secção seguirem o regime do processo sumário em processo civil, não significa que se esteja em pleno regime do processo civil. As normas próprias do processo do Tribunal de Contas são, assim, em primeira instância as que resultam dos artigos 90º a 94° e as de recurso as que resultam do disposto nos artigos 96º a 103 ° da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Delas não resultando, nem podia resultar, a possibilidade do incidente suscitado, mesmo que por recurso subsidiário ao Código de Processo Civil. Termina, concluindo que, nesta parte, o recurso o recurso não merece provimento. 9. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO A. Quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público: Aqui, a única questão a apreciar é a de saber se havia fundamentos para, na sentença proferida, se ter absolvido da instância os Demandados 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 25º, relativamente ao pedido n.º 1 da PI. Alega o Ministério Público que se limitou a manter no seu requerimento de 6/12/05 um pedido que assentava numa justificação factual (a descrita na PI e no Relatório de Auditoria do Tribunal) embora se fundamentasse numa qualificação jurídica diferente da que então ficou consagrada (mesmo por omissão) no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas. E que foi unicamente com base em tal matéria fáctica que o Autor, o Ministério Público, demandou como responsáveis directos e indirectos pela despesa e pelos pagamentos descritos e comprovados nos referidos artigos da PI, os requeridos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º, 8º, 9º, e 25º. Mais considera o Ministério Público que a sentença recorrida se baseou apenas no que se afirma no último trecho do último parágrafo do item 2.2.2 do relatório de Auditoria, e que aquele trecho não põe em causa os factos detalhados, comprovados e alvo de contraditório pelos responsáveis, apenas os interpreta juridicamente de maneira diferente, integrando um raciocínio conclusivo. Os recorridos nas contra-alegações apresentadas manifestam a sua discordância com o Ministério Público. Ora, o pedido n.º 1 da PI está relacionado com a situação descrita no item 2.2.2 do Relatório de Auditoria n.º 20/05, respeitante ao pagamento do montante de 3 740 984,23 euros (750 000 000$00) ao Hospital Amadora Sintra, Sociedade Gestora, S.A. (HASSG) por parte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT). Diz-se no seu último parágrafo o seguinte: “Todavia, a actividade exercida no período referido correspondeu à actividade prevista no anexo VI do contrato, relativo ao cronograma de implementação de actividades e valências, razão por que os pagamentos em causa não se questionam face ao previsto no contrato”. 10.7. Sobre esta matéria, diz, designadamente, a sentença recorrida: “Não se discute se a aquisição desta factualidade foi correcta ou não, não pode é deixar de ser relevada na propositura ou (como é o caso destes autos) na reformulação da petição inicial. O que não aconteceu. Perante estes factos estão infirmados os factos alegados na petição com base no relatório da IGF: houve serviços prestados ao Estado, de acordo com o contrato, a que corresponderam os pagamentos sindicados. Perante estes factos, o requerimento inicial deixa de estar suportado no relatório de auditoria, cuja omissão, relembre-se, justificou a suspensão da instância. Perante estes factos, os Demandados nºs 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; e 25 carecem de legitimidade para continuar nos autos uma vez que não se evidenciaram, no relatório de auditoria, os factos que lhes vinham imputados na petição inicial e que consubstanciariam infracção financeira”. 10.8. E conclui a sentença: No relatório de auditoria nº 20/05 e, no que concerne à retribuição da Sociedade Gestora nos meses de Novembro e Dezembro de 1995, não se demonstrou que o respectivo pagamento de 750.000.000$00 não tenha correspondido a nenhuma contraprestação efectiva de serviços por parte da Sociedade Gestora do Hospital. Antes, no relatório de auditoria deu-se como adquirido que o pagamento correspondeu às actividades exercidas pela sociedade Gestora no referido período e de acordo com o consignado no Anexo VI do contrato de gestão, pelo que não se elencaram quaisquer responsáveis. Nos termos do artº 89º-nº 1 da Lei, o relatório fixou a factualidade relevante que se impõe ao Ministério Público observar e respeitar na propositura das acções de efectivação de responsabilidade financeira e que se consubstancia num requisito de procedibilidade da acção. Os Demandados não são susceptíveis de serem afectados na sua esfera jurídico-patrimonial pelos factos articulados no requerimento inicial que estão, agora, em dissonância com a única factualidade relevante nesta sede”. E foi com base nesta fundamentação que, na mesma sentença, é decidido absolver os Demandados 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, e 25º quanto ao pedido n.º 1 formulado pelo Ministério Público no seu requerimento inicial. Concorda-se inteiramente com tal decisão, pois, atento o teor factual do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas, no seu item 2.2.2, o pagamento do montante de 3.740.984,00 euros (750.000.000$00) não se afigura como indevido, porquanto correspondeu a uma contraprestação (actividades exercidas por parte da Sociedade Gestora do Hospital Amadora Sintra), e, logo, a argumentação do Ministério Público afigura-se prejudicada, não se pondo em causa que, nos termos do artigo 89º da Lei n.º 98/97, o Ministério Público possa requerer o julgamento dos processos a que alude o artigo 58º, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios. Agora, o que está vedado ao Ministério Público é fazê-lo ao arrepio dos factos evidenciados no relatório que sirva de base à propositura da acção (cfr . artigos 58º, 55º, n.º 2, e 54º, n.º 3, alínea g), da referida Lei n.º 98/97) . E não se diga, como pretende o Ministério Público, que o trecho do último parágrafo do item 2.2.2 do Relatório de Auditoria integra um raciocínio conclusivo. Na verdade, é expressamente enunciado que “a actividade exercida no período referido correspondeu à actividade prevista no anexo VI do contrato, relativo ao cronograma de implementação de actividades e valências…”. Constatar o exercício de uma actividade constitui manifestamente matéria de facto, não podendo minimamente confundir-se com raciocínios conclusivos. Nesta questão, é de realçar a pertinência do alegado nas contra-alegações dos recorridos. Em suma, a sentença recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, quer do ponto de vista fáctico, quer do ponto de vista jurídico, e, além disso, a decisão está em consonância com a respectiva fundamentação: dela constam os factos e as razões de direito em que o Tribunal alicerçou a sua decisão e esta aparece como consequência lógica daquela fundamentação. Pelo que se considera que a mesma não merece qualquer censura por ter absolvido os Demandados 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 25º da instância, por ilegitimidade, quanto ao pedido n.º 1 do requerimento inicial, e, consequentemente, improcede o recurso interposto pelo Ministério Público. B – Quanto ao recurso interposto pelos Demandados 11. As questões a apreciar são as seguintes: • Reforma da sentença relativamente ao Demandado José Carlos Sequeira Andrade; • Nulidade da sentença, por omissão de pronúncia; • Revogação da sentença na parte em que indeferiu o incidente de intervenção acessória provocada do Estado e da ARSLVT. 12. 1ª Questão: Reforma da sentença relativamente ao Demandado José Carlos Sequeira Andrade. Refere o recorrente José Carlos Sequeira Andrade que, relativamente ao pedido n.º 5, não faz sentido que seja demandado por factos ocorridos no ano de 2001, pois apenas exerceu funções como Delegado do Conselho de Administração da ARSLVT de 17/10/1995 a 30/01/1996, conforme resulta do quadro 7 do Anexo I da Auditoria, não lhe sendo feita qualquer referência nos quadros 9 e 9A do mesmo Anexo, pelo que deve se absolvido da instância. No seu Parecer/Contra-Alegação, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento da pretensão do recorrente, já que se tratou, obviamente, de um lapso da sentença. Verifica-se, com efeito, que a sentença recorrida não absolveu da instância o Demandado nº 25 (o agora recorrente José Carlos Sequeira Andrade) do pedido nº 5 no que se refere ao ano de 2001, quando é certo que, conforme resulta do quadro 7 do Anexo I do Relatório de Auditoria, o mesmo exerceu as funções de Delegado do Conselho de Administração da ARSLVT apenas entre 17/10/1995 e 30/01/1996, não figurando também o seu nome nos quadros 9 e 9A, do ainda Anexo I do Relatório de Auditoria, sendo estes dois últimos quadros respeitantes à identificação dos responsáveis pelos pagamentos indevidos. Nestes termos, é evidente que houve lapso da sentença recorrida, ao não absolver o referido Demandado do pedido n.º 5, relativamente ao ano de 2001, pelo que se justifica a requerida reforma daquela no sentido da absolvição do Demandado da instância, por ilegitimidade, dando-se, assim, provimento ao recurso. 13. 2ª Questão: Nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. Consideram os recorrentes que deverá ser declarada a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, e, em consequência, o Tribunal deverá conhecer e apreciar todas as questões e excepções invocadas pelas partes sobre as quais não se pronunciou, a saber: excepção de preterição do Tribunal Arbitral; incompetência absoluta do Tribunal de Contas ou excepção de caso julgado; e ilegitimidade dos Réus por falta de articulação de factos que justificassem a imputação subjectiva dos ilícitos. Resulta claramente da sentença recorrida que a mesma visou apenas estabilizar a instância, na sequência da prolação do Acórdão n.º 05/05 do Plenário da 3ª Secção deste Tribunal e da aprovação do Relatório de Auditoria n.º 20/05, podendo, com efeito, ler-se (cfr. fls. 3276 e 3277) o seguinte: “Do exposto, e porque entendemos estar habilitados a proferir decisão sobre os efeitos da aprovação do relatório de auditoria nº 20/05 da 2ª Secção deste Tribunal na delimitação processual – quer do pedido, quer dos sujeitos – da presente acção de responsabilidade financeira, estabilizando-se assim, a instância de acordo com o Acórdão do Plenário da 3ª Secção, não se efectivará a diligência de audiência preliminar passando-se, de imediato, à análise e decisão das questões suscitadas pelo conteúdo do relatório de auditoria na configuração processual deste litígio”. Convenhamos que se tratou de uma exigência com inteira justificação, porquanto o requerimento inicial do Ministério Público, que se tinha alicerçado no Relatório da Inspecção Geral de Finanças, teve que ser apreciado, com as modificações introduzidas pelo requerimento de fls. 2044 a 2050, à luz da factualidade apurada no Relatório de Auditoria n.º 20/05 da 2ª Secção deste Tribunal. Apenas a ocorrência de tal circunstância terá impedido a designação de data para julgamento, já que, conforme, aliás, é referido na sentença, o processo jurisdicional no Tribunal de Contas foi estruturado como um processo expedito em que, por norma, à contestação se segue a audiência de julgamento (artigos 90º a 93º da Lei n.º 98/97), aplicando-se o regime do processo sumário do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações, à audiência de discussão e julgamento. Daí que todas as questões suscitadas pelas partes, não directamente relacionadas com a estabilização da instância nos termos acima referidos, não tenham sido ainda apreciadas, devendo, para tal efeito, aguardar-se pelo momento próprio. Pelo que se considera que a sentença não padece do vício de omissão de pronúncia. Por outro lado, e como bem observa o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu Parecer/Contra-Alegação, não tendo havido decisão final sobre as questões aqui suscitadas pelos recorrentes, não há lugar a recurso. Na verdade, dispõe o n.º 3 do artigo 96º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que “Nos processos da 3.ª Secção só cabe recurso das decisões finais proferidas em 1.ª instância”. Ora, a sentença proferida apenas constitui decisão final relativamente às questões relacionadas com a estabilização da instância através da delimitação processual do pedido e os sujeitos, pois, no que toca a quaisquer outras questões que as partes tenham suscitado, tudo foi relegado para momento posterior, e só então se colocará a possibilidade de recurso. Assim, e não se mostrando que a sentença padeça do vício invocado pelos recorrentes, nem que os mesmos possam recorrer na presente situação, vai desatendida a sua pretensão. 3ªQuestão: Revogação da sentença na parte que indeferiu o incidente de intervenção acessória provocada do Estado e da ARSLVT. Defendem os recorrentes que deve ser revogada a sentença recorrida na parte em que indeferiu o incidente de intervenção acessória provocada do Estado e da ARSLVT, sendo os chamados admitidos a intervir nos autos. 14.2. Nesta matéria, diz a sentença: “A responsabilidade financeira é, por natureza, pública porque resulta dos normativos que presidem e disciplinam a afectação dos dinheiros públicos que devem ser observados pelos funcionários e agentes da Administração. A responsabilidade financeira ocorrerá da violação, culposa, daqueles normativos por aqueles que têm o dever funcional de assegurar a legalidade financeira e, para além de multas, pode originar o dever de reposição ao património público (artºs 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º, 65º da Lei). Trata-se, assim, de uma responsabilidade em que a acção ou omissão culposa dos concretos agentes configuram, sempre, uma violação (que pode ou não ser material) dos interesses financeiros públicos: o Estado e as outras entidades públicas tipificadas serão, sempre, os lesados pela actividade ilícita dos seus funcionários e agentes e nunca os co-responsáveis da lesão ou causadores da sua actuação. E que, sendo uma responsabilidade individualizada e culposa de um concreto agente ou agentes (artºs. 61º, 64º, 67º-nº 3 da Lei nº 98/97), não possam ser chamados à acção pessoas singulares (e, muito menos, colectivas) que não são passíveis de responsabilização financeira: nem o Estado nem a ARSLVT podem ser sujeitos de responsabilidade financeira mas, sim, os que actuarem em seu nome. Assim, os terceiros que os Demandados pretendem que intervenham como seus associados (artº 263º da resposta) invocando o disposto no artº 325º nº 1 do C.P.C. não têm direito a intervir na causa como partes principais pelo que não se mostra preenchida a estatuição do artº. 325º.-nº 1 do C.P.C. Por outro lado não se evidencia a viabilidade de uma acção de regresso dos Demandados contra o Estado. Desde logo porque o Estado não é, como já se disse, o “dominus” dos dinheiros públicos. Com efeito, se se provar que o património público ficou empobrecido por pagamentos indevidos, culposos e imputáveis aos Demandados, só se poderá concluir que os Demandados são responsáveis pela obrigação de repor o prejuízo que causaram ao património público. O alegado direito de regresso não tem, pois fundamento: não se vislumbra como o Estado/ARSLVT poderiam ser condenados em indemnização de prejuízos causados aos Demandados por via de uma eventual condenação destes em reposições ao erário público. Reposições que, recorde-se, só se determinam quando se tenham evidenciado alcances, desvios de dinheiros ou valores públicos ou pagamentos ilegais que causaram dano ao erário público (artº 59º da Lei). Neste Tribunal, e na jurisdição financeira, só há que apurar se houve ou não as infracções financeiras praticadas pelos Demandados no exercício das funções elencadas no requerimento inicial do M.P não sendo, por isso, admissível o incidente de intervenção acessória provocada do Estado e da ARSLVT, como auxiliares na defesa dos Demandados (artº. 262º. e 267º. da resposta), quando, paradoxalmente, são accionados pelo incumprimento da legalidade financeira e pelos prejuízos para o património público decorrentes de actos praticados no exercício de funções públicas. Não estão, assim, também preenchidos os requisitos legais previstos no artº 330º do C.P.C.”. Concordamos inteiramente com o teor da sentença, a qual se mostra exuberantemente fundamentada, excluindo a possibilidade de o Estado e a ARSLVT intervirem, quer como partes principais, quer acessoriamente com fundamento em direito de regresso. Põem os recorrentes a tónica na possibilidade de se poder efectivar a intervenção acessória, como auxiliares na defesa, com fundamento no direito de regresso. Carecem, porém, de razão. Sobre os traços da intervenção acessória, esclarece-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, o seguinte: “As situações em que o interveniente, invocando um interesse ou relação conexo ou dependente da controvertida, se apresta a auxiliar uma das partes primitivas, procurando com isto evitar o prejuízo que directamente lhe decorreria da decisão proferida no confronto das partes principais, exercendo uma actividade processual subordinada à da parte que pretende coadjuvar”. Na verdade, preceitua o n.º 1 do artigo 330º do Código de Processo Civil que “O réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal”, acrescentando o n.º 2 que “A intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento”. E, relativamente à dedução do chamamento, diz o n.º 2 do artigo 331º que “O juiz, ouvida a parte contrária, deferirá o chamamento quando, face às razões alegadas, se convença da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal”. Ou seja, e conforme se encontra sumariado no acórdão da Relação do Porto de 4 de Dezembro de 1998 (vide www.dgsi.pt, número de documento RP 199812049821198), o incidente de intervenção acessória provocada pressupõe uma relação jurídica, conexa com a controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Ora, a acção de responsabilidade financeira reintegratória assenta nos casos de alcance, desvio de dinheiro ou valores públicos e de pagamentos indevidos (artigo 59º da Lei n.º 98/97), ou nos casos de prática, autorização ou sancionamento que impliquem a não arrecadação de receitas (artigo 60º da referida Lei), tendo o Ministério Público invocado na acção aqui em causa a existência de pagamentos indevidos. Pretendem os recorrentes que são titulares de direito de regresso relativamente aos chamados Estado e ARSLVT. No entanto, a verificar-se tal circunstância, na precisa medida desse direito de regresso, ficará excluída a possibilidade de condenação a título de responsabilidade financeira reintegratória, com a consequente improcedência da acção, e, sendo certo que o incidente de intervenção acessória provocada pressupõe a existência de danos pela perda da demanda, neste caso, em que necessariamente não haverá perda da demanda, falece o fundamento do chamamento. Assim, tudo se reconduz à prova que se fizer em julgamento. Nestes termos, pode concluir-se que a situação sub judice não se enquadra no campo de aplicação do artigo 330º do Código de Processo Civil, e sendo manifestamente inviável a acção de regresso, bem se decidiu na sentença recorrida, respeitando-se, assim, o que determina o n.º 2 do artigo 331º do mesmo Código. De resto, há ainda a salientar as judiciosas considerações que sobre tal matéria expendeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público no seu Parecer-Contra-Alegação. Pelo exposto, considera-se que a decisão de indeferimento de intervenção acessória provocada do Estado e da ARSLVT não merece censura, improcedendo o recurso nesta parte. III – DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário acordam em: Negar provimento a ambos os recursos, salvo no que toca à pretensão suscitada pelo recorrente José Carlos Sequeira Andrade, respeitante à reforma da sentença relativamente ao ano de 2001 do pedido n.º 5, e, em consequência, conceder, nesta parte, provimento ao recurso, absolvendo o mesmo da instância, por ilegitimidade – falta de interesse em contradizer – (artºs 493º-nº2; 494º-e) e 495º do C.P.C.), e manter, no mais, a sentença recorrida; Não são devidos emolumentos no recurso interposto pelo Ministério Público (artigo 20º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio); São devidos emolumentos pelos recorrentes Constantino Theodor Sakellarides, Pedro Augusto da Piedade Pereira de Almeida, José António Castel-Branco Mota, Vítor Manuel Borges Ramos, Ana Maria Teodoro Jorge, Manuel Schiappa Treriaga Mendes, Luís António Tadeu Névoa, Maria Alcina Fernandes, Rui António Correia Monteiro, Ana Paula Perry da Câmara Bernes Sousa Uva, Sandra Maria Silveira e José Luís Domingues Gil: 40% do V.R. (alínea b) do n.º 1 do artigo 16º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Notifique. Lisboa, 14.05.2008 Conselheiro Mota Botelho (Relator) Conselheiro Lobo Ferreira Conselheiro Santos Soares