0056862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0056862
Acórdão
Descritores: Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016745
Nr Documento: RL199405190056862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/810864ae05dab3bd8025680300027f6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0056862.EA
Sumário
- A renúncia a que alude o artigo 39 do CPC, tem de se confinar às relações entre cliente e advogado. A este cabe-lhe praticar o acto judicial ao abrigo da procuração e no respeito do seu estatuto. É livre de se desvincular da prática de actos posteriores, tratando-se de acto unilateral que não carece de aceitação por parte do representado.