0151078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0151078
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Anulação de sentença, Homologação, Partilha, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033140
Nr Documento: RP200110150151078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20cdce5a77185f1680256b27004c4b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151078.77
Sumário
Se entre a data do trânsito em julgado da sentença anulatória de transacção efectuada em processo de inventário e a data do trânsito em julgado da sentença homologatória das partilhas fundada naquela transacção decorreram mais de cinco anos, é inadmissível, por caducidade, o recurso de revisão tendo por objecto a anulação da sentença do inventário.