170/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 170/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Concurso de empreitadas de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Preço base, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 170/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mirandela
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105777
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105777
Sumário
Num concurso de empreitada de obras públicas, tendo o concorrente alvará de construção de classe que cubra a proposta por si apresentada no concurso, não pode o mesmo ser excluído com fundamento em que a classe do seu alvará não cobre o preço base do concurso, sob pena de violação dos artºs 54º,al. a), 69º, n.º 1, 72º, n.º 1, e 98º, n.º 1, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o concurso e, consequentemente, o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.