074043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 074043
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Direito de propriedade, Nulidade processual, Danos patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013487
Nr Documento: SJ198610140740431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c89dd73cc0895d9802568fc003a32e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074043.6F
Sumário
Não ha contradição entre os fundamentos e o decidido no acordão da Relação, pois para nesse acordão se proibir a produção de prova sobre a vontade do testador, mostrou-se que a tese do Autor no tocante a essa vontade não tinha no contexto do testamento um minimo de correspondencia, ainda que imperfeitamente expresso. E, tendo esse acordão transitado em julgado, não se pode apreciar de novo o repetido argumento em sentido contrario, o que violaria a força do caso julgado, alem de que a vontade do testador constitui materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1954, in Boletim do Ministerio da Justiça n. 45, pagina 152. Não basta afirmar que um facto ilicito causou e continua a causar prejuizos, e preciso individualiza-los e qualifica-los, isto e, dizer que prejuizos são, alegando-se factos, embora não se possa, desde logo, determinar o seu valor definitivo, sendo menos verdade que seja notorio que a detenção ilicita de um imovel causa sempre prejuizos.