084608 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo, em que apenas são discutidas questões de direito adjectivo. II - No que concerne ás respostas positivas dadas aos quesitos, a lei contenta-se com a indicação dos meios concretos de prova em que se baseou a convicção do Tribunal. III - O apoio judiciário é retirado se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé.