084608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084608
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Apoio judiciário espécie de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024370
Nr Documento: SJ199406090846082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c26a7b48ca136030802568fc003a88b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084608.BE
Sumário
É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo, em que apenas são discutidas questões de direito adjectivo. No que concerne ás respostas positivas dadas aos quesitos, a lei contenta-se com a indicação dos meios concretos de prova em que se baseou a convicção do Tribunal. O apoio judiciário é retirado se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé.