0000076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0000076
Acórdão
Descritores: Sentença, Factos admitidos por acordo, Ineptidão da petição inicial, Confissão judicial, Depoimento de testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020894
Nr Documento: RL199011080000076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89c07172ba2fa12d80256803000330c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000076.8C
Sumário
Os factos alegados e não impugnados, que interessem à decisão da causa, devem ser tomadas em consideração na sentença, ainda que não constem da especificação; A utilidade do processo, por ineptidão da petição, não é suporte idóneo para, depois do seu reconhecimento, se proferir qualquer decisão sobre o mérito da causa; A ser proferida tal decisão não gera caso julgado em relação ao mérito; A confissão judicial tácita não pode ser invocada em processo diferente daquele onde foi produzida; A redução a escrito dos depoímentos só será de fazer se forem prestados antes da audiência de julgamento.