0071061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0071061
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Denúncia para habitação, Pressupostos, Aplicação da lei no tempo, Prazo de caducidade, Prazo de propositura da acção, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013430
Nr Documento: RL199312140071061
Indicações Eventuais: M C C FRANÇA NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO PAG146. A P DE SOUSA ANOTAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO PAG215 PAG167.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dda8a541c29526788025680300020c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071061.06
Sumário
Está satisfeito o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do CC (agora alínea b) do n. 1 do artigo 71 do RAU) quando a autora não podia alegar que não tinha casa, pois efectivamente tinha, só que a que tinha não satisfazia as suas necessidades de habitação própria, e foi isso que ela alegou, situação que se verificava há mais de um ano. Está satisfeito o requisito do n. 2 do artigo 1098 do CC se a autora alega que os réus são os únicos arrendatários de prédios da herança indivisa de António Amador há menos de 20 anos e que têm menos de 65 anos de idade, o que equivale a dizer que o andar despejando era o que estava arrendado há menos tempo e o único que podia, em face daquele circunstancialismo, ser despejado com o fundamento invocado. A alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei 55/79, de 15/09, estabelecia como limitação ao direito de denúncia o facto de o inquilino se manter na unidade predial há 20 anos, ou mais, nessa qualidade. Mas não estabelecia, como agora o faz o n. 1 do artigo 107 do RAU, que essa circunstância tem de se verificar no momento em que a denúncia deva produzir efeitos. Assim, tratando-se de um prazo de caducidade, esse prazo só seria impeditivo do direito de denúncia se ele já tivesse decorrido à data da propositura da acção, visto que a denúncia se tornou efectiva com a propositura da acção. Por outro lado, tendo aquele prazo de 20 anos sido alargado para 30 anos, tem essa alteração de ser considerada por força do disposto na segunda parte do n. 2 do artigo 12 do CC. E se o inquilino não for citado para a acção de despejo com a antecedência mínima exigida por lei, deve ordenar-se o despejo para o fim do novo prazo de renovação, de modo a ser respeitado aquele prazo de antecedência mínima. Vem alegado que a citação é nula por não ter sido feita pessoalmente. Acontece, porém, que a citação do réu foi efectuada nos termos do n. 3 do artigo 475, CPC, e os réus foram mais tarde notificados do acordão desta Relação que revogou o despacho de indeferimento liminar. Depois disso, o que a lei prescrevia é que os réus fossem notificados para contestar a acção (n. 4 daquele artigo 475). Ora, a citação a que os réus se referem é a notificação a que se reporta o n. 4 do artigo 475, pelo que lhes falha razão. De qualquer forma, se se verificasse a nulidade da citação, o prazo para arguição da nulidade contava-se desde a citação efectuada nos termos do n. 3 do artigo 475, conforme preceituado no n. 2 do artigo 198, CPC, e os réus não arguiram essa nulidade no prazo de 5 dias. Para efeitos do artigo 69, n. 1, a) do RAU, a necessidade tem de ser real, séria, actual ou futura, não eventual, mas iminente, traduzida em razões ponderosas. No caso, a autora vive numa casa que apenas tem 3 divisões assoalhadas, o que impede que cada filho (um rapaz e uma rapariga) disponham de um quarto. A filha da autora nasceu em 20/02/1984, ou seja, aproxima-se dos dez anos de idade, e o filho nasceu em 18/03/1988. Assim, a necessidade da casa invocada pela autora é efectivamente real, séria e actual e traduzida em razões ponderosas, visto que não é curial que os dois irmãos, de sexos diferentes, continuem a ser obrigados a usar o mesmo quarto ou que a autora ponha um dos filhos a dormir na sala de jantar ou na marquise.