006001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006001
Acórdão
Descritores: Escola de farmacia, Universidade de lisboa, Inscrição, Ajudante de farmacia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025144
Nr Documento: SA119610519006001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01ecf6b4b8cebf73802568fc00379127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006001.E0
Sumário
O Decreto-Lei n. 25406, de 25 de Maio de 1935, revogou toda a legislação anterior, designadamente os Decretos ns. 17636 e 24746, de, respectivamente, 21 de Novembro de 1929 e 6 de Dezembro de 1934.