004596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004596
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito
Recorrente: Raposo , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022609
Nr Documento: SA219881102004596
Data de Entrada: 09/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4982f3c0629205a2802568fc0037729fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004596.0E
Sumário
Nos termos do n.4 do artigo 21 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos chamados " recursos per saltum " da 1 instancia para o Supremo Tribunal Administrativo, a Secção do Contencioso Tributario apenas conhece de materia de direito.