9620794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620794
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Procedimentos cautelares, Legitimidade activa, Administração
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018310
Nr Documento: RP199610229620794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57ba2adf6f808b508025686b0066e4caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620794.20
Sumário
O administrador de prédio em regime de propriedade horizontal possui legitimidade para requerer procedimento cautelar ou conservatório da violação de direitos dominiais de compropriedade dos condóminos. Para propor a respectiva acção é que terá de se munir de poderes especiais da assembleia de condóminos, nos termos do n.3 do artigo 1437 do Código Civil. O administrador não é parte no processo mas representante da parte que é o conjunto dos condóminos.