618/04.2TBLGS-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Fernando Bento
Processo: 618/04.2TBLGS-B.E1
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3c8dee0b030e9d8180257de100574fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2009:618.04.2TBLGS.B.E1.0E
Sumário
O justo receio de perda da garantia patrimonial pressuposto do decretamento do arresto afere-se pelos factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade do perigo de perda de garantia patrimonial e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitá-la, não bastando simples dúvidas, conjecturas ou receios meramente subjectivos ou precipitados, assentes numa apreciação ligeira da realidade. A venda de imóveis pode justificar o receio de perda da garantia patrimonial do crédito, mesmo desconhecendo-se a existência de outros bens ao devedor ou não se provando que aqueles fossem os únicos bens dele, porquanto o dinheiro é um bem fácil de ocultar, sobretudo se o devedor recusa categoricamente pagar uma dívida.