014658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014658
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Autoridade recorrida, Prazo, Acto material
Recorrente: Jose , Raul
Recorridos: Administrador da Comis Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRADOR DA COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1980/02/14.
Nr Convencional: JSTA00009251
Nr Documento: SA119801023014658
Data de Entrada: 15/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce9209a3dd9ddddb802568fc0038813c
Sumário
I - So e juridicamente relevante a apresentação da petição de recurso perante a autoridade que praticou o acto impugnado. A apresentação perante autoridade diferente e um mero acto material. II - O recurso so e legalmente interposto quando a petição de entrada perante autoridade recorrida dentro do prazo da sua interposição. III - A petição tem de ser apresentada no serviço cuja competencia integre o dever de receber documentos da especie da petição de recurso e movimenta-los em ordem a ser levados a despacho da autoridade recorrida.
