259/26.3JBLSB-A.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 259/26.3JBLSB-A.L1-11
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Apreensão de telemóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Carla MeirelesCristina Marinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47e004685ecd5a7480258eaa003bd332
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Para que seja autorizada uma busca domiciliária é necessário, em primeira mão, que existam indícios da prática de um crime. Em segundo lugar, é necessário que existam indícios de que os objetos relacionados com esse crime objeto de investigação ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público. A apreensão do telemóvel da denunciada, atenta a sua natureza e por se tratar de um objeto que, necessariamente, está na posse física do seu titular, não carece de ser efetuada no decurso de uma busca domiciliária, mas sim no âmbito de uma revista a realizar nos termos do artigo 174º do CPP.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por despacho de 1 de julho de 2026, foi decidido o seguinte: Indeferir a realização de uma busca domiciliária, nos termos artigos 174.º, nºs 1, 2 e 3 e 177.º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal, à residência da denunciada AA. Não se conformando com essa decisão, o MP recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): Por despacho judicial proferido em 01-07-2026, o Exmo. Juiz a quo indeferiu a realização de busca domiciliária à residência da denunciada AA, requerida pelo Ministério Público ao abrigo dos artigos 174.º, n.ºs 1, 2 e 3, e 177.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, por se encontrar em investigação, a prática dos crimes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal, previstos e punidos pelos artigos 160.º, n.º 1, do Código Penal, e 183.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. O despacho judicial recorrido indeferiu a busca domiciliária na residência da denunciada por entender, em síntese, que os fundamentos apresentados não ultrapassariam o plano das meras suspeitas e que dos autos, não existiam elementos concretos demonstrativos de que a denunciada tivesse na sua posse, documentação da vítima ou de terceiros, e que a diligência não seria, por ora, proporcional nem adequada. Com efeito, o Ministério Público requereu a realização de busca domiciliária à residência da denunciada AA, com vista à apreensão do telemóvel pessoal da denunciada, bem como de documentação pessoal da vítima e de outros cidadãos estrangeiros que pudessem ter estado ao serviço daquela, no âmbito de investigação por factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática dos crimes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal, previstos e punidos pelos artigos 160.º, n.º 1, do Código Penal, e 183.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. Atendendo à prova recolhida até ao momento, nomeadamente depoimento da vitima conjugado com prova testemunhal e documental, resultam indícios da prática dos crimes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal, previstos e punidos pelos artigos 160.º, n.º 1, do Código Penal, e 183.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. O próprio despacho recorrido reconhece, a existência de elementos segundo os quais a denunciada terá trazido a vítima de Angola, prometendo-lhe ajuda nos estudos e uma vida melhor, acabando por a colocar a trabalhar sem remuneração e sem lhe assegurar cuidados e necessidades básicas. Tal factualidade constitui um quadro indiciário concreto, individualizado e diretamente conexionado com os crimes investigados. O despacho recorrido refere ainda que a denunciada apagou mensagens de WhatsApp após ter ficado desconfiada na sequência de contacto pelo órgão de polícia criminal. Tal circunstância reforça a necessidade da busca, por evidenciar risco concreto de ocultação, eliminação ou dissipação de prova por parte da denunciada. Sucede que o despacho judicial recorrido faz uma interpretação excessivamente restritiva dos pressupostos legais da busca domiciliária, exigindo um grau de indiciação superior ao previsto no artigo 174.º do Código de Processo Penal e desvalorizou os elementos probatórios constantes dos autos recolhidos até ao presente momento que fundamentam a existência de indícios da prática dos factos pela denunciada e que a mesma tem no seu domicilio, objetos relacionados com os crimes em investigação e podem servir de prova e que justificam a realização da diligência requerida. A busca prevista no artigo 174.º do Código de Processo Penal exige indícios de que objetos relacionados com o crime ou suscetíveis de servir de prova se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público. A lei não exige, para a realização de busca, a demonstração de “fortes indícios”. A decisão recorrida, ao exigir “indícios fortes”, impôs um grau de indiciação superior ao legalmente previsto. A residência da denunciada constitui, segundo as regras da experiência comum, local plausível de guarda de documentos, objetos e suportes digitais relacionados com a deslocação, acolhimento, permanência e eventual exploração da vítima. Além disso, a vitima residiu na habitação da denunciada sita na Avenida 1 que corresponde à residência atual e efetiva da denunciada e foi nessa habitação, que o telemóvel da vitima foi retirado e alterado e também não decorreu um período temporal suscetível de tornar improvável a permanência de objetos no local. O telemóvel pessoal da denunciada é meio especialmente apto a conter comunicações, contactos, mensagens, fotografias, ficheiros, registos de chamadas, metadados e outros elementos digitais relevantes para a investigação. Com efeito, a eliminação aparente de mensagens não permite concluir pela inutilidade da apreensão do telemóvel, podendo subsistir dados recuperáveis, metadados, contactos, ficheiros, registos de chamadas, cópias de segurança ou comunicações noutras plataformas. A eliminação de mensagens no telemóvel da vítima evidencia uma atuação dirigida à supressão de prova, porém as comunicações correspondentes podem continuar armazenadas no telemóvel da denunciada. A eventual recuperação de conteúdos eliminados deverá ser aferida mediante exame técnico-forense, não podendo a mera eliminação aparente dos dados fundamentar, sem mais, a conclusão de que a apreensão do equipamento perdeu toda a utilidade probatória. A circunstância de a vítima ter atualmente na sua posse o respetivo passaporte também não afasta a possibilidade de existirem na residência da denunciada, cópias desse documento, comprovativos de viagem, documentação relativa à entrada ou permanência em território nacional ou outros elementos relevantes para a investigação. A busca requerida mostra-se adequada à finalidade probatória prosseguida, necessária por inexistir meio menos intrusivo com idêntica eficácia e proporcional em sentido estrito face à gravidade dos crimes investigados. No caso concreto, a busca domiciliária requerida é um meio de obtenção de prova adequada, necessário e proporcional e que visa a recolha de prova documental e digital relevante para a investigação de criminalidade grave, em contexto de risco já evidenciado de dissipação de prova. Ainda que se entendesse excessivo o âmbito inicialmente requerido, deveria o tribunal ter ponderado a autorização parcial ou delimitada da diligência, em vez do seu indeferimento integral. O despacho recorrido violou, assim, o disposto nos artigos 174.º, n.ºs 1 e 2, 177.º, n.º 1, e 178.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, bem como fez incorreta ponderação do princípio da proporcionalidade aplicável aos meios de obtenção de prova. Deve, por isso, ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que autorize a realização da busca domiciliária requerida, nos termos promovidos pelo Ministério Público ou, subsidiariamente, com a delimitação objetiva que o tribunal superior entenda adequada. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o despacho recorrido, substituindo-se por decisão que autorize a realização de busca domiciliária à residência da denunciada AA, com vista à apreensão do seu telemóvel pessoal e de objetos, documentos e suportes digitais relacionados com os factos investigados. A apreensão do telemóvel deverá abranger a preservação do equipamento e dos dados nele existentes, ficando a subsequente pesquisa, exame e apreensão do respetivo conteúdo sujeita às competências, pressupostos e formalidades previstos na legislação processual penal e na Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro. Subsidiariamente, caso assim se não entenda, requer-se que seja autorizada a busca com delimitação objetiva aos elementos relacionados com a vítima identificada nos autos, designadamente com a sua deslocação para Portugal, acolhimento, permanência na residência da denunciada, prestação de trabalho, comunicações mantidas com a denunciada e demais objetos, documentos ou suportes digitais diretamente conexionados com os crimes em investigação. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso no mesmo sentido e argumentos em 1ª instância. Não foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P dado que não existe contraditório a cumprir. Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pela arguida recorrente, há que analisar e decidir: Se existe fundamento legal que justifique a realização da busca domiciliária. FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor (transcrição): A fls. 89, veio a Digna Magistrada do Ministério Público requerer, ao abrigo do disposto nos artigos 174.º, nºs 1, 2 e 3 e 177.º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal, a realização de uma busca domiciliária à residência da denunciada AA, tendo em vista apreender o seu telemóvel pessoal, bem como a documentação pessoal da vítima e de outros cidadãos estrangeiros que possam ter estado ao serviço da mesma, alegando, para o efeito, que resulta indiciada a prática pela arguida de um crime de tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelos artigos 160.º, nº 1 do Código Penal e 183.º , nº 1 da Lei nº 23/2007, de 4 de julho. Cumpre apreciar e decidir. Dispõe o legislador nos n.ºs 1 e 2 do artigo 174.º do Código de Processo Penal que “quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista”, sendo ordenada busca “quando houver indícios de que os objetos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público”. Por seu turno, estipula o artigo 177.º, n.º 1 do mencionado diploma legal que “a busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz e efetuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade”. Mais dispõe o n.º 1 do artigo 178.º do Código de Processo Penal que “são apreendidos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir de prova”. No caso dos autos investiga-se a prática de factos que, em abstrato, são suscetíveis de configurar o crime de tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal. Entende o Ministério Público ser relevante para a investigação o acesso ao interior da residência da denunciada, tendo em vista a apreensão do telemóvel pessoal desta, da documentação pessoal da vítima e/ou de outros cidadãos estrangeiros que possam ter estado ao serviço da mesma. Contudo, tendo em consideração os elementos probatórios carreados para os autos, dos mesmos apenas resultam indícios de que só a vítima residiu com a denunciada, que tal facto já não ocorre por estar acolhida numa instituição, que inclusivamente a vítima tem na sua posse a sua documentação (passaporte) – fls. 74 –, e que a denunciada apagou todas as mensagens do WhatsApp por ter ficado desconfiada após ter sido contactada pelo órgão de polícia criminal, contacto esse que decorre do auto de notícia de fls. 72 a 75, pelo que a referência de que a denunciada poderá ter na sua posse documentação da vítima e/ou de outros cidadãos estrangeiros não está assente em nenhum elemento de prova concreto. Assim, e face aos elementos recolhidos, não vislumbramos, por ora, fundamento para a realização de busca domiciliária, por não ser proporcional nem adequada, carecendo da realização de diligências de investigação prévias. Com efeito, e como resulta dos preceitos supra referidos, as buscas apenas poderão ser ordenadas perante indícios fortes de que alguém detém, em lugar reservado ou não acessível ao público, objetos relacionados com o crime. Ora, pese embora dos elementos probatórios recolhidos nos autos decorra que a denunciada trouxe a vítima de Angola, prometendo-lhe ajuda nos estudos e uma vida melhor mas acabando por a colocar a trabalhar sem que recebesse qualquer contrapartida e não lhe prestando ou providenciando pelos cuidados e necessidades básicas de alimentação e descanso, a verdade é que, para além desse facto, inexiste qualquer elemento no processo que permita considerar fortemente indiciado que a denunciada teve ao seu serviço outros cidadãos estrangeiros, que tenha a documentação da vítima ou de qualquer outra pessoa na sua posse ou que possa ter no interior da sua residência ou no seu telemóvel pessoal qualquer informação relevante, tanto mais que já teve conhecimento deste processo e inclusivamente apagou as conversas no telemóvel da vítima, pelo que se impõe previamente apurar e recolher outros meios de prova que permitam corroborar eventuais suspeitas de que possam estar em causa os crimes indiciados relativamente a outros cidadãos. Os fundamentos aduzidos para justificar a autorização de buscas domiciliárias não passam ainda de meras suspeitas, que não bastam para fundamentar a intromissão na vida privada, constitucionalmente garantida, ao que acresce que os elementos apresentados não são suficientemente indiciadores para justificar a compressão daquele direito fundamental. O meio de obtenção de prova requerido não se compadece com meras suspeitas, mas sim com indícios, para além do que não pode servir para refutar qualquer tipo de suspeita, mas sim para eventualmente infirmar um qualquer indício forte, o que não é o caso. Nesta conformidade, e porque em suma não estão recolhidos elementos bastantes que fundamentem o recurso a tal meio de obtenção de prova, indefere-se, por ora, o requerido. Notifique. Vejamos agora os fundamentos do recurso. O art. 34º, da CRP estatui, no seu n.º1, que «o domicílio e o sigilo da correspondência e de outros meios de comunicação privada são invioláveis» enquanto o nº 2 preceitua que «a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei». O artigo 174.º, n.º 1, do C.P.P., consagra que “quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.” Por sua vez, dispõe o n.º 2 do mesmo artigo que “quando houver indícios de que os objetos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca.” Estamos, assim, perante meios de obtenção de prova, conforme resulta da sua inserção no Código de Processo Penal (Título III – Dos Meios de Obtenção de Prova, Capítulo II – Das Revistas e Buscas). Quando a busca seja realizada em casa habitada ou numa sua dependência fechada, a mesma só pode ser ordenada ou autorizada por um juiz, de acordo com o artigo 177.º, n.º 1, do C.P.P. Tendo em conta o meio de obtenção de prova em causa e os direitos fundamentais que o mesmo restringe, importa ter em consideração o art. 18º da CRP, que estipula, que “os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” e “ lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitarem-se ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos”. Deste preceito e da sua conjugação com as normas relativas às buscas, conclui-se que a busca apenas pode ser permitida quando estritamente indispensável para salvaguardar o interesse do Estado na perseguição do crime, ou seja, a afirmação do princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso. Assim, a autorização só poderá ter lugar quando se revelar ao fim visado pela norma, quando a obtenção de prova não possa ser obtida por outro meio menos invasivo para os direitos sacrificados e que se situe numa “justa medida”. Sendo assim, o requisito da proporcionalidade funciona como uma garantia da não aniquilação do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, pois a existência de uma restrição «arbitrária», «desproporcionada», é um índice da ofensa do núcleo essencial - vide Constituição da república Portuguesa, Anotada, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Volume I, págs. 392 a 395. Deste modo, compete ao tribunal, em particular ao juiz de instrução atuando como juiz das garantias, que proceda a uma correta avaliação da providência em termos quantitativos e qualitativos, e que através dela se obtenha o resultado devido- vide Ac. do TC n.º 155/07, in www.tribuanlconstitucional.pt. Tal como referido no Ac. TC n.º 114/95 «a intervenção do juiz é exigida pela preocupação de controlar a legalidade e, bem assim, garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, no caso, a inviolabilidade do domicílio». Nesta conformidade, verifica-se que a autorização judicial surge como uma intervenção «garantística». A finalidade da intervenção judicial é assegurar a garantia de um controlo preventivo através de uma instância independente e neutral que leve também em adequada consideração os interesses do titular do direito fundamental restringido pela medida. Do exposto e das normas constitucionais citadas, conclui-se que a intervenção do juiz de instrução, numa situação de limitação de direitos fundamentais, não se poderá resumir a um mero exercício de controlo formal, antes pressupondo uma ponderação de interesses isenta e equidistante. Não podemos esquecer que, em obediência aos princípios constitucionais relativos a direitos fundamentais, qualquer autorização judicial restritiva de direitos está sujeita aos limites impostos pela necessidade, adequação e proporcionalidade (cfr. arts. 18.º e 34.º da CRP). Não definindo a lei o conceito de “indícios”, deveremos interpretá-lo num sentido próximo do atribuído pelo senso comum, isto é, uma indicação, um sinal ou vestígio de algo relacionado com um crime. E o que se pretende com a busca é precisamente a recolha de elementos de prova que confirmem ou infirmem os factos participados. Para a realização de uma busca, a lei processual exige apenas a existência de “meros indícios”, contrariamente ao que acontece para efeito de acusação ou pronúncia, no artigo 283.º, n.º 1 e no artigo 308.º, n.º 1, ambos do C.P.P., em que é exigida a presença de “indícios suficientes”, ou para efeitos de aplicação de medidas de coação, a que aludem os artigos 200.º, 201.º, e 202.º, n.º 1, al. a), todos do C.P.P., em que se impõe a presença de “fortes indícios” – ver, neste sentido, Acórdãos da Relação de Coimbra, de 7/12/2005, Processo n.º 3616/05 de 15-2-2016 de 15/2/2006, Processo n.º 4354/05, C.J., tomo I/2006, página 50, e de 22/2/2006, Processo n.º 33/06, inwww.dgsi.pt. Ainda neste sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 3/10/2000, Processo n.º 7069/99, 9ª Secção, onde pode ser lido que “para se poder ordenar uma diligência de busca domiciliária ou em outros lugares reservados, basta a existência de indícios de que naqueles lugares existam ou se encontram ocultos objetos relacionados com um crime ou que possam servir de meio de prova, não se exigindo para tal que existam indícios suficientes. Entende-se como indícios as suspeitas, indicações, sinais ou quaisquer outros elementos que apontem para a existência dos objetos naquele lugar.” O juízo a efetuar pelo juiz de instrução criminal, se bem que não se funde na utilidade do meio de obtenção de prova, uma vez que a avaliação da oportunidade ou utilidade das medidas de investigação é indiscutivelmente competência dos investigadores, exige uma fundamentação mínima, sustentada nos «indícios», que como se referiu supra, não revestindo o grau de «indícios suficientes» também não são simples «suspeitas» - cf. José Mouraz Lopes, in A tutela da imparcialidade endoprocessual no processo penal português, Coimbra Editora, 2005 p 153. Assim, para que seja autorizada uma busca domiciliária é necessário, em primeira mão, que existam indícios da prática de um crime. Em segundo lugar, é necessário que existam indícios de que os objetos relacionados com esse crime objeto de investigação ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público. Retomando os termos do caso concreto, verifica-se que estamos em presença de uma investigação, iniciada no dia 19-6-2026, por factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática dos crimes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal, previstos e punidos pelos artigos 160.º, n.º 1, do Código Penal, e 183.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, tendo como vítima BB. No âmbito desta investigação, o Ministério Público, como primeira diligência de investigação, requereu ao juiz de instrução criminal autorização para a realização de uma busca domiciliária à residência da denunciada AA com vista à apreensão do telemóvel pessoal da denunciada, bem como de documentação pessoal da vítima e de outros cidadãos estrangeiros que pudessem ter estado ao serviço daquela. Da análise feita ao requerimento do MP, tal como referido no despacho recorrido, não resulta qualquer indício, dado que nada foi alegado e demonstrado, que existam outras vítimas para além da já identificada nos autos e nem resulta que alguma diligência de investigação tenha sido realizada nesse sentido. Deste modo, o argumento de que existam outras vítimas e que estas tenham residido ou trabalhado, tal como a vítima já identificada, na morada da denunciada, cai por terra atenta a total ausência de suspeitas quanto a isso. Cumpre referir que estando a vítima BB já devidamente identificada nos autos, a sua audição será fundamental com vista a apurar se, para além desta, existem outras pessoas nas mesmas circunstâncias das descritas na participação. Deste modo, não havendo notícia de outras vítimas e sendo perfeitamente possível colher essa informação com recurso a meios de obtenção de prova menos intrusivos, nomeadamente pela tomada de declarações da vítima já identificada e demais pessoas que trabalham no local da denunciada, faz com que a pretendida busca domiciliária se mostre desproporcional em relação aos resultados visados e aos direitos fundamentais a restringir. Para além disso, atenta a ausência de suspeitas quanto à existência de outras vítimas e estando a BB na posse dos seus documentos pessoais faz com que se mostrem, pelo menos por agora, inexistentes os indícios de que na residência da denunciada se encontrem objetos ou elementos de prova relacionados com o crime objeto de investigação. Por último, a apreensão do telemóvel da denunciada, atenta a sua natureza e por se tratar de um objeto que, necessariamente, está na posse física do seu titular, não carece de ser efetuada no decurso de uma busca domiciliária, mas sim no âmbito de uma revista a realizar nos termos do artigo 174º do CPP. Concluímos, assim, pela improcedência do recurso, decidindo manter-se o despacho recorrido. Dispositivo Pelo exposto, acordam os juízes da 11ª seção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público. Não há lugar a tributação Lisboa, 1 de outubro de 2026 Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa (relator) Cristina Marinho Ana Carla Meireles.